Portaria do Ministério do Trabalho que exige negociação com sindicato para funcionamento em feriados gerou forte reação de empresários. Congresso já articula votação de projetos para anular a medida, que pode ocorrer nesta semana.
Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, editada no final de 2024 mas com seus efeitos mais sentidos em 2025, gerou uma forte crise entre o governo federal, o setor de comércio e serviços e o Congresso Nacional. A medida, que altera as regras para o trabalho em feriados, enfrenta grande resistência e pode ser derrubada pela Câmara dos Deputados nos próximos dias.
O que a nova regra estabelece?
A principal mudança implementada pela portaria é a exigência de que o trabalho em feriados seja autorizado por meio de uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Isso significa que, para setores como supermercados, farmácias e o comércio em geral funcionarem nessas datas, é necessário que haja um acordo prévio negociado e assinado entre o sindicato dos empregadores e o sindicato dos trabalhadores daquela categoria.
A nova regra revogou uma norma anterior, do governo Bolsonaro, que permitia o funcionamento em feriados com base em acordos individuais entre patrão e empregado ou por meio de legislação municipal, sem a necessidade da anuência do sindicato dos trabalhadores.
As Críticas do Setor Empresarial
A reação do setor produtivo foi imediata e negativa. Entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) argumentam que a nova exigência cria uma enorme burocracia e insegurança jurídica.
Segundo os empresários, em muitas cidades brasileiras não existem sindicatos de trabalhadores ativos e organizados, o que na prática inviabilizaria a negociação e forçaria o fechamento do comércio nos feriados, resultando em perda de faturamento e de postos de trabalho. Eles classificam a medida como um “retrocesso” que prejudica a economia e o consumidor.
A Mobilização do Congresso para Derrubar a Medida
Insatisfeitos com a portaria, deputados federais, especialmente os ligados à Frente Parlamentar do Empreendedorismo, apresentaram uma série de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). Este é o instrumento que o Congresso utiliza para sustar os efeitos de atos do Poder Executivo que, na visão dos parlamentares, extrapolam seu poder regulamentar.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já declarou publicamente que há um sentimento majoritário na Casa pela derrubada da portaria do governo. A expectativa é que um dos PDLs seja colocado em votação em breve.
A Justificativa do Governo
O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defende a medida como uma forma de proteger o trabalhador e fortalecer a negociação coletiva. Segundo o ministro, o trabalho em feriado é uma excepcionalidade e, portanto, as condições para essa jornada, incluindo folgas compensatórias e remuneração adicional, devem ser negociadas entre as categorias, através de seus sindicatos, garantindo que os direitos dos empregados sejam respeitados.
O impasse está criado, e a decisão sobre a validade da nova regra para o trabalho em feriados está, agora, nas mãos do Congresso Nacional.
