Lei nº 15.325/2026 formaliza a profissão, exige contratos e responsabiliza criadores por danos aos seguidores; PL paralelo quer proibir dicas de saúde e finanças por leigos.
O cenário da internet brasileira mudou drasticamente em janeiro de 2026. Com a sanção e publicação da Lei nº 15.325, a atividade de influenciador digital — agora classificada tecnicamente como “Profissional Multimídia” — deixou de ser terra sem lei para se tornar uma profissão regulamentada, com direitos e, principalmente, deveres rigorosos.
O Fim do Amadorismo
A nova legislação, que já tem efeitos imediatos, retira a atividade da informalidade. Entre as principais mudanças estão:
- Formalização Obrigatória: A atuação profissional exige registro e regularidade fiscal, inviabilizando a atuação de quem opera apenas na informalidade.
- Responsabilidade Legal: O influenciador passa a responder civil e criminalmente por produtos que divulga. Se o produto causar dano ou for fraudulento, o criador pode ser processado solidariamente.
- Contratos e Direitos: A lei garante direitos trabalhistas e previdenciários, mas exige contratos transparentes com marcas e agências.
Além da Lei 15.325, tramita com força no Congresso o PL 5990/2025, que visa proibir influenciadores sem diploma técnico de opinarem sobre temas sensíveis como saúde, nutrição, investimentos e engenharia, prevendo multas diárias que podem chegar a R$ 50 mil.
