Especialistas alertam para riscos de fraudes e impactos na segurança pública
O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3965/2021, que extingue a obrigatoriedade da vistoria veicular para a transferência de propriedade de automóveis, uma prática prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como forma de verificar a autenticidade de chassis, motores e componentes, além de identificar adulterações ou pendências administrativas.
A medida, que agora aguarda sanção presidencial, substitui essa inspeção por uma simples “declaração de procedência” assinada por comprador e vendedor, que assumirão a responsabilidade mútua pelas condições do veículo. Essa mudança tem gerado forte resistência entre os servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS).
Clayberson Ferraz, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans (Fetran), alerta que a ausência da vistoria pode levar a um aumento significativo na circulação de automóveis furtados e roubados pelo país. “Essa alteração compromete a segurança pública, especialmente para os cidadãos menos preparados para identificar irregularidades em uma transação”, explica. Ele destaca que a medida afeta diretamente a proteção da propriedade privada e pode prejudicar os mais vulneráveis, que muitas vezes não dispõem de recursos ou conhecimento técnico para avaliar a procedência de um carro.
Bruno Alves, diretor jurídico da Fetran e presidente do Sindetran-MS, reforça a preocupação, apontando que o fim da vistoria pode estimular o comércio ilegal de peças automotivas e a proliferação de veículos com documentação falsificada, conhecidos como “dublês”. “Sem o controle do Detran, o mercado de seguros também tende a encarecer, transferindo custos aos consumidores devido à incerteza sobre a origem dos veículos”, observa. Para os servidores, a vistoria era uma barreira essencial contra fraudes, e sua eliminação representa um retrocesso.
Diante disso, a Fetran encaminhou uma solicitação formal ao presidente da República, pedindo o veto à parte da lei que suprime a obrigatoriedade da vistoria. A entidade defende que o Estado mantenha sua função de fiscalização, garantindo a segurança viária. Até o momento, o Detran-MS não se pronunciou oficialmente, mas a decisão presidencial, esperada nos próximos dias, será crucial para definir o futuro dessa regulamentação.
Publicado por NINJAFSA – Notícias Independentes de Feira de Santana e Além
