Deputado federal Hélio Lopes (PL-RJ) protocolou um Projeto de Lei Complementar (PLP) que propõe reformular a Lei da Ficha Limpa, condicionando a inelegibilidade de candidatos à condenação penal em última instância. A iniciativa, a segunda do partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, pode beneficiar o ex-chefe do Executivo, uma vez que a proposta de Lopes – aliado tradicional da família Bolsonaro – visa alterar o dispositivo que impede a candidatura de quem for condenado pela Justiça Eleitoral por abuso de poder econômico ou político. Vale lembrar que, em junho de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) condenou Bolsonaro com base nesse mesmo critério.
Na redação vigente, a lei estabelece que:
“Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos oito anos seguintes.”
A proposta de Hélio Lopes pretende modificar o texto para incluir a exigência de que o candidato também seja condenado em ação penal pelos mesmos fatos, conforme previsto no art. 23, item 2, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.
Além dessa alteração, o deputado defende que a perda dos direitos políticos decorrentes de atos de improbidade administrativa somente ocorra quando houver condenação transitada em julgado ou decisão colegiada. Na última semana, um projeto similar, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), também foi apresentado na Câmara dos Deputados, seguindo a mesma linha de beneficiar políticos condenados.
