Orçamento de 2025 alcança superávit de R$ 15 bi excluindo R$ 44 bi em precatórios
O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, que estabelece um superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas, equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O relatório final, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), exclui do cálculo da meta fiscal R$ 44,1 bilhões referentes ao pagamento de precatórios, uma decisão respaldada por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. Sem essa exclusão, o resultado seria um déficit primário de R$ 29,1 bilhões, ou -0,23% do PIB, ainda dentro da margem de tolerância do arcabouço fiscal, que permite um rombo de até 0,25% do PIB (R$ 31 bilhões). A proposta original do governo, enviada em agosto de 2024, projetava um superávit menor, de R$ 3,7 bilhões, mas a revisão de Coronel incorporou uma reestimativa de receitas com acréscimo de R$ 22,5 bilhões, resultado de uma arrecadação acima do esperado após a repartição tributária com estados, Distrito Federal, municípios e o Fundeb. “O excesso de arrecadação contribui para melhorar a projeção desse resultado”, justificou o relator no parecer aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário do Congresso. O orçamento totaliza R$ 5,9 trilhões, sendo R$ 1,6 trilhão destinado ao refinanciamento da dívida pública e R$ 4,3 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social. O teto de gastos foi fixado em R$ 2,25 trilhões, corrigido por um IPCA de 4,23% e um crescimento real de 2,5% do PIB, estimado em R$ 12,4 trilhões para 2025. Entre os ajustes, destacam-se o corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família, compensado por aumentos como R$ 3 bilhões no Vale-Gás e R$ 8,3 bilhões em despesas previdenciárias. As emendas parlamentares somam R$ 50,4 bilhões, com R$ 11,5 bilhões para comissões, ainda sob questionamento do STF. A exclusão dos precatórios — dívidas judiciais da União com sentença definitiva — foi autorizada pelo STF ao derrubar a PEC dos Precatórios de 2021, que parcelava esses pagamentos. Dos R$ 70,7 bilhões previstos para precatórios em 2025, R$ 44,1 bilhões foram retirados da meta, enquanto R$ 26,6 bilhões permanecem no cálculo orçamentário regular. O superávit de R$ 15 bilhões reforça o cumprimento da meta de déficit zero, mas o impacto fiscal dos precatórios continua a gerar debates sobre a sustentabilidade das contas públicas.
Reforma do IR de Lula enfrenta oposição e mudanças do Centrão no Congres
O projeto de reforma do Imposto de Renda (IR) enviado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional nesta semana enfrenta resistência da oposição e pressões do Centrão por alterações significativas. Apresentada na terça-feira (18), a proposta que amplia a isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais e oferece descontos graduais até R$ 7 mil foi recebida com críticas por incluir uma taxação sobre altas rendas como medida compensatória. Enquanto o governo defende a iniciativa como um passo para a justiça tributária, parlamentares da oposição rejeitam o que chamam de “aumento de imposto”, e o Centrão, liderado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinaliza que o texto será modificado antes de ir a votação. O projeto do governo O texto do governo propõe: Lula e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizaram que a reforma é “neutra” em termos de carga tributária, destinada a redistribuir a carga dos assalariados para os mais ricos. “Não vai aumentar um centavo na arrecadação da União, é uma reparação”, afirmou Haddad em cerimônia no Palácio do Planalto. Resistência da oposição A oposição, liderada por partidos como o PL de Jair Bolsonaro, reagiu com veemência à taxação dos “super-ricos”. O líder da oposição na Câmara, Luciano Zucco (PL-RS), declarou que o grupo rejeita qualquer aumento de impostos e planeja apresentar uma alternativa: ampliar a isenção do IR para até R$ 10 mil mensais, sem contrapartidas fiscais detalhadas até o momento. “Vamos apoiar o texto de um colega bolsonarista que já está na Casa. Não aceitamos essa proposta que penaliza quem produz riqueza”, disse Zucco ao Metrópoles. A percepção entre oposicionistas é que o governo quer usar a popularidade da isenção para emplacar um aumento disfarçado de impostos, uma “bomba no colo” da oposição, como definiu um integrante do PL ao Estadão. O Centrão, bloco pragmático que inclui PP, União Brasil e Republicanos, reconhece o apelo popular da isenção, mas sugere alterações no texto para suavizar as medidas compensatórias. Hugo Motta, presidente da Câmara, afirmou na cerimônia de entrega do projeto que “o Congresso com certeza fará alterações” e defendeu discussões sobre a “eficiência da máquina pública”, um recado indireto por cortes de gastos em vez de novos tributos. Parlamentares como Fausto Pinato (PP-SP) criticam a taxação de altas rendas, argumentando que ela “afugenta capital e investimentos para países com menor carga tributária”. Técnicos do Centrão ouvidos pelo Estadão indicam que a tendência é restringir o alcance da tributação dos mais ricos, possivelmente elevando o limite mínimo de R$ 600 mil anuais ou reduzindo as alíquotas propostas. “A compensação vai mudar, porque o texto como está não passa”, disse um assessor de um partido do bloco, sob anonimato. Já o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), minimizou as resistências, chamando-as de “falsa polêmica”. “É natural que o Parlamento modifique, mas o projeto será aprovado pela vontade do povo”, afirmou. Desafios e próximos passos A proposta enfrenta um Congresso dividido. A popularidade da isenção até R$ 5 mil — que beneficia professores, motoristas e outros trabalhadores da classe média baixa — dificulta uma rejeição total, mas a taxação dos ricos é um ponto sensível. Economistas como Felipe Salto (Warren Investimentos) estimam um custo real maior que os R$ 27 bilhões projetados pelo governo, podendo chegar a R$ 45 bilhões, o que aumenta a pressão por compensações robustas. Há ainda o risco de o Centrão aprovar a isenção sem as contrapartidas, ampliando o déficit público, uma preocupação levantada por Samuel Pessôa (FGV). O projeto tramitará como lei complementar e precisa ser aprovado até dezembro para valer em 2026, respeitando o princípio da anualidade tributária. O governo aposta na pressão popular para vencer as resistências, mas a oposição e o Centrão já mostram que a reforma do IR, como está, não sairá intacta do Congresso.
Fusão do PP e União Brasil pode gerar um novo megapartido do Centrão
A possível fusão entre o Partido Progressistas (PP) e o União Brasil (UB) tem ganhado força nos bastidores políticos e pode resultar na formação de um novo megapartido do Centrão, com impacto significativo no cenário nacional. As negociações, que avançam desde o início de 2025, apontam para a criação de uma legenda que reuniria cerca de 106 deputados federais — 49 do PP e 57 do UB, conforme a composição atual da Câmara em março de 2025 — tornando-se a maior bancada da Casa e superando o Partido Liberal (PL), que hoje conta com 95 parlamentares. O tema foi abordado nesta quarta-feira (19) pelo Portal NINJAFSA, destacando como essa união poderia fortalecer o Centrão e influenciar o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). As conversas entre PP e União Brasil retomaram com intensidade após a eleição de Antônio Rueda como presidente do UB em fevereiro de 2025, com apoio do senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro da Casa Civil e líder do Progressistas. A ideia de uma federação ou fusão entre as siglas, que já havia sido ventilada em 2022 e 2023, ganhou novo impulso com a reeleição de Arthur Lira (PP-AL) como presidente da Câmara em 1º de fevereiro de 2025, com 444 votos. Lira, aliado de Nogueira, vê na união uma oportunidade de consolidar o poder do Centrão no Congresso, especialmente em um momento de tensões com o governo Lula e de avanço da direita bolsonarista. O União Brasil, criado em 2022 da fusão entre DEM e PSL, tem enfrentado disputas internas entre figuras como Rueda e Luciano Bivar, mas mantém uma bancada expressiva e acesso a recursos do fundo eleitoral — cerca de R$ 782 milhões em 2022. O PP, por sua vez, é um pilar histórico do Centrão, com raízes na redemocratização e uma trajetória de apoio a governos de diferentes espectros, de Fernando Henrique Cardoso a Jair Bolsonaro. Juntos, os partidos poderiam formar a “União Progressista”, nome cogitado para a federação, segundo fontes próximas às negociações. Se concretizada, a união criaria um bloco com mais de 100 deputados, 13 senadores (7 do PP e 6 do UB) e uma forte presença municipal, com 1.321 prefeitos eleitos em 2024, segundo projeções baseadas em dados do TSE. Isso daria ao novo partido um peso inédito no Congresso, superando o PL de Bolsonaro e o PT de Lula (68 deputados), e reforçando o controle do Centrão sobre pautas estratégicas, como o Orçamento e as comissões permanentes. A bancada poderia negociar cargos no governo ou impor derrotas ao Executivo, dependendo de sua alinhamento político. A federação, que exige atuação conjunta por pelo menos quatro anos, também ampliaria o acesso a recursos públicos e tempo de propaganda, fortalecendo as siglas para as eleições de 2026. No entanto, há resistências internas: parte da bancada do PP teme perder identidade, enquanto o UB enfrenta divergências entre seus líderes, como ACM Neto e Bivar, que já travaram disputas pelo comando da legenda. A viabilidade da fusão depende de acordos financeiros e políticos. O UB, com seu “fundão bilionário”, é um ativo cobiçado, mas o PP exige protagonismo na nova estrutura, com nomes como Nogueira e Lira à frente. Além disso, a inclusão de outros partidos do Centrão, como o Republicanos (42 deputados), já foi debatida, o que poderia elevar a bancada a 148 parlamentares, mas enfrenta obstáculos devido a rivalidades regionais e interesses conflitantes. Para o governo Lula, o surgimento desse megapartido seria um desafio. Apesar de contar com apoio de siglas como PSD e MDB, o PT teria dificuldades para avançar sua agenda sem negociar com o Centrão fortalecido, especialmente em pautas econômicas como a ampliação da isenção do IR ou cortes no Bolsa Família. Já para o bolsonarismo, a união poderia dividir o espaço da direita, já que o PL, principal força oposicionista, perderia a liderança numérica na Câmara. A possível criação desse megapartido reflete a estratégia do Centrão de se manter como fiel da balança na política brasileira. Seja por federação ou fusão, a união entre PP e União Brasil pode redefinir o equilíbrio de forças no Congresso e nas eleições futuras, consolidando o grupo como uma potência pragmática em um país polarizado entre PT e PL. Em Feira de Santana, onde o PP de José Ronaldo tem forte influência, o impacto local também seria sentido, com mais recursos e peso político para a máquina partidária.
Hugo Motta nega perseguição política e exilados no Brasil em sessão sobre redemocratização
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta quarta-feira (19) que o Brasil não registra perseguições políticas, presos ou exilados políticos nos últimos 40 anos. A declaração foi feita durante uma sessão solene na Câmara que celebrou os 40 anos da redemocratização do país, marcando o aniversário da posse de José Sarney, em 15 de março de 1985, o primeiro presidente civil após 21 anos de ditadura militar. Em seu discurso, Motta destacou os avanços democráticos desde então. “Nos últimos 40 anos, não vivemos mais as mazelas do período em que o Brasil não era democrático. Não tivemos jornais censurados, nem vozes caladas à força, não tivemos perseguições políticas, nem presos, nem exilados políticos. Não tivemos crimes de opinião ou usurpação de garantias constitucionais. Não mais, nunca mais”, declarou o parlamentar, segundo registro da CNN Brasil. Ele exaltou a Constituição de 1988 como uma “bússola” para a defesa da liberdade e da justiça no país. A fala de Motta veio um dia após o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) anunciar sua licença do cargo e sua intenção de permanecer nos Estados Unidos, alegando ser vítima de perseguição política pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em especial pelo ministro Alexandre de Moraes. O timing da declaração do presidente da Câmara foi interpretado como uma resposta indireta às narrativas bolsonaristas, que frequentemente acusam o Judiciário de reprimir opositores do governo Lula. Contexto e reações Eleito em 1º de fevereiro de 2025 com 444 votos, Hugo Motta, aos 35 anos, é o mais jovem presidente da Câmara desde a redemocratização. Sua gestão tem se caracterizado por um tom conciliador, com apoio de partidos como PT e PL, refletindo sua habilidade de transitar entre espectros políticos opostos. No entanto, sua afirmação gerou reações mistas. Críticos no X, como o usuário @valdemarpaiva1, ironizaram: “Ele só pode estar se referindo à Noruega, Dinamarca ou Suíça”, sugerindo que a realidade brasileira recente contradiz o discurso de Motta, especialmente após os eventos de 8 de janeiro de 2023 e as prisões que se seguiram. De fato, os atos golpistas de 8 de janeiro resultaram na condenação de mais de 30 pessoas por crimes como tentativa de golpe de Estado, com penas que chegam a 17 anos, e na investigação de figuras como Jair Bolsonaro. Quatro brasileiras envolvidas no episódio foram presas nos EUA em março de 2025, após cruzarem a fronteira ilegalmente, usando a retórica de “exiladas políticas” para pedir asilo. Apesar disso, Motta manteve que tais casos não configuram perseguição política no sentido histórico, como no período da ditadura militar. Debate em aberto A declaração de Motta reforça a narrativa oficial de que o Brasil vive uma democracia plena desde 1985, mas ignora controvérsias recentes que alimentam o discurso da oposição. Enquanto o presidente da Câmara celebra a redemocratização, a licença de Eduardo Bolsonaro e as ações do STF seguem sendo usadas por Bolsonaristas para sustentar alegações de repressão. O embate evidencia uma polarização que desafia a visão de unidade democrática apresentada por Motta, deixando em aberto o debate sobre o estado atual das liberdades políticas no país.
Em Copacabana, Bolsonaro confronta Moraes e STF por anistia aos presos do 8/1
Na manhã deste domingo (16), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) liderou uma manifestação na Praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, em um confronto direto com o ministro Alexandre de Moraes e o Supremo Tribunal Federal (STF). O ato, que começou às 10h na Avenida Atlântica, entre as ruas Barão de Ipanema e Xavier da Silveira, reuniu milhares de apoiadores para pedir a anistia aos condenados pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023. Organizado pelo pastor Silas Malafaia, o evento serviu como plataforma para Bolsonaro questionar a Corte e reforçar sua influência política às vésperas de um julgamento crucial no STF. Bolsonaro chegou ao trio elétrico às 10h18 e, em um discurso de 35 minutos, colocou Moraes no centro das críticas. “O STF não pode ser maior que o povo. Esses patriotas presos no 8 de janeiro merecem anistia, não perseguição”, declarou, referindo-se aos mais de 1,3 mil condenados ou investigados pelo ataque às sedes dos Três Poderes em Brasília. O ex-presidente acusou o ministro, relator do inquérito, de conduzir uma “caçada” contra seus apoiadores, enquanto a multidão gritava “Moraes ditador” e “anistia já”. O ato ocorre a nove dias do julgamento no STF, marcado para 25 de março, em que Bolsonaro e outros 33 acusados — incluindo o ex-ministro Walter Braga Netto e o tenente-coronel Mauro Cid — podem se tornar réus por tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada. A denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada em fevereiro, aponta Bolsonaro como o articulador de um plano para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) após as eleições de 2022. A manifestação contou com a presença de aliados de peso, como os governadores Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), Cláudio Castro (PL-RJ) e Jorginho Mello (PL-SC), além dos filhos Flávio Bolsonaro (senador pelo PL-RJ) e Carlos Bolsonaro (vereador pelo Republicanos-RJ). Outros discursos vieram do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, do senador Magno Malta (PL-ES), dos deputados Nikolas Ferreira (PL-MG) e Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), e da vereadora Priscila Costa (PL-CE), que substituiu Michelle Bolsonaro, em recuperação de uma cirurgia. Os oradores ampliaram o tom contra o STF. Flávio Bolsonaro prometeu “derrotar o alexandrismo”, enquanto Nikolas Ferreira acusou Moraes de “rasgar a Constituição” e “prender inocentes”. Malafaia, anfitrião do evento, chamou o Supremo de “tribunal de exceção” e defendeu que “o povo está acima de qualquer juiz”. A retórica foi acompanhada por cartazes com frases como “Fora Moraes” e “Liberdade aos patriotas”. O evento em Copacabana, com apoiadores vestindo camisas da seleção brasileira e bandeiras do Brasil, teve ecos internacionais, com menções ao presidente dos EUA, Donald Trump, e ao bilionário Elon Musk, vistos como ícones de resistência pelos manifestantes. Imagens aéreas mostraram a ocupação de ao menos duas quadras, com estimativas do Cebrap e da ONG More in Common apontando 16,2 mil pessoas às 10h40 — número inferior aos atos anteriores de Bolsonaro na Avenida Paulista, mas ainda significativo. A manifestação coincide com a tramitação do PL da Anistia no Congresso, de autoria do ex-deputado Major Vitor Hugo (PL-GO), que enfrenta resistência do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Judiciário, que considera inconstitucional perdoar crimes contra a democracia. Para Bolsonaro, inelegível até 2030 por decisões do TSE, o ato é uma tentativa de pressionar o STF e manter sua base mobilizada diante de um julgamento que pode selar seu futuro político e jurídico. O governo Lula e aliados do STF evitaram comentários diretos até o momento, mas a PGR reiterou que os crimes do 8 de janeiro “atentam contra o Estado de Direito” e não podem ser anistiados sem violar a Constituição. A manifestação reforça o embate entre Bolsonaro e Moraes, que já resultou em prisões, bloqueios de redes sociais e multas contra o ex-presidente e seus apoiadores. Enquanto o STF prepara-se para o julgamento, Copacabana tornou-se, mais uma vez, palco de uma guerra política que divide o Brasil.
TCU decide que presentes pessoais recebidos por presidentes não são patrimônio público
O Tribunal de Contas da União (TCU) tomou uma decisão histórica em 19 de fevereiro de 2025, ao estabelecer que presentes de caráter personalíssimo recebidos por presidentes da República durante seus mandatos não integram o patrimônio público, passando a pertencer aos próprios mandatários após o término de seus cargos. A resolução, aprovada por unanimidade em sessão plenária sob a relatoria do ministro Jorge Oliveira, redefine o tratamento dado a itens como joias, relógios, canetas e outros objetos de uso pessoal oferecidos por autoridades estrangeiras ou nacionais, marcando um ponto de virada em uma discussão que se arrastava há anos no Brasil. A decisão teve origem em um processo que analisava presentes recebidos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo joias avaliadas em milhões de reais, como um kit de diamantes da Chopard e um relógio Rolex ofertados pela Arábia Saudita em 2019. Após denúncias de que Bolsonaro teria tentado incorporar esses itens ao seu patrimônio pessoal sem declaração à Receita Federal, o TCU foi acionado para esclarecer a destinação legal de tais bens. O julgamento, concluído em março de 2025, considerou que objetos de uso íntimo ou personalíssimo — desde que não ostentem valor histórico ou cultural significativo para o Estado — não precisam ser devolvidos ou incorporados ao acervo público. O que muda com a decisão? A Corte diferenciou os presentes em duas categorias principais: os de caráter personalíssimo, como roupas, acessórios e itens de uso cotidiano, que agora pertencem ao presidente ou ex-presidente; e os de valor histórico ou simbólico, como obras de arte ou peças representativas da nação, que devem ser mantidos como patrimônio público. O TCU argumentou que a ausência de uma legislação específica sobre o tema justificava a interpretação, baseada em práticas internacionais e em decisões anteriores do próprio tribunal. “Não há norma que obrigue a devolução desses bens. Cabe ao Congresso legislar sobre isso, mas, até lá, nossa decisão vale para todos os casos”, declarou o ministro Oliveira durante a sessão. O julgamento revisou um entendimento parcial de 2023, quando o TCU analisou presentes recebidos pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e permitiu que ele ficasse com itens personalizados, como uma caneta Montblanc, desde que objetos de grande valor fossem restituídos ao Estado. A nova resolução, porém, elimina a exigência de devolução baseada apenas no valor monetário, focando no critério de “caráter personalíssimo”. Isso significa que, independentemente do preço — como no caso das joias de Bolsonaro, estimadas em R$ 25 milhões —, o presente pode ser retido pelo destinatário se for considerado de uso pessoal. Contexto e reações A decisão chega em um momento delicado, com o Brasil acompanhando investigações sobre a conduta de Bolsonaro no caso das joias sauditas, que também envolvem suspeitas de contrabando e sonegação fiscal. O TCU, contudo, deixou claro que sua competência se limita à esfera administrativa, não interferindo em eventuais processos criminais ou tributários. “Nosso papel é definir o destino dos bens, não julgar ilícitos penais”, frisou Oliveira. A medida gerou reações polarizadas. Parlamentares da oposição, como o deputado André Fernandes (PL-CE), celebraram o resultado, afirmando que “o TCU corrigiu uma injustiça histórica contra Bolsonaro”. Já líderes da base governista, como o senador Humberto Costa (PT-PE), criticaram a decisão, alegando que ela “abre brecha para abusos e enfraquece a transparência”. Organizações civis, como a Transparência Brasil, também manifestaram preocupação, apontando que a falta de critérios objetivos pode beneficiar ex-presidentes em detrimento do interesse público. No Congresso, a resolução reacendeu o debate sobre a necessidade de uma lei específica. Projetos como o PL 2.345/2023, que tramita na Câmara, propõem que todos os presentes recebidos por autoridades sejam registrados e, caso ultrapassem determinado valor (sugerido em R$ 5 mil), sejam incorporados ao patrimônio público. Até que isso seja votado, a decisão do TCU serve como precedente vinculante para todos os ex-presidentes e futuros mandatários. Impactos e implicações Na prática, a determinação do TCU encerra a disputa administrativa sobre as joias de Bolsonaro, permitindo que ele as retenha legalmente, desde que quite eventuais dívidas fiscais relacionadas à importação irregular — um tema que segue sob análise da Receita Federal e do STF. O caso também levanta questões sobre presentes recebidos por outros ex-presidentes, como Lula, Dilma Rousseff e Michel Temer, que agora podem reivindicar itens sob o mesmo critério. Especialistas em direito público veem a decisão com cautela. Para o advogado constitucionalista André Ramos Tavares, “o TCU adotou uma interpretação pragmática, mas deixou um vácuo que pode gerar controvérsias futuras”. Ele sugere que a Corte poderia ter condicionado a posse dos bens a uma avaliação independente de seu valor cultural ou histórico, algo que o julgamento não detalhou. Passados 35 anos do Plano Collor, que confiscou poupanças e abalou a confiança dos brasileiros no Estado, a decisão do TCU reacende discussões sobre o uso de bens públicos e privados no Brasil. Enquanto o país reflete sobre os rumos de sua governança, o destino de relógios e diamantes carrega um peso simbólico: o equilíbrio entre o público e o pessoal ainda está longe de ser resolvido.
Vereador e repórter Jorge Araujo rebate criticas de Rui Costa a Bruno Reis
O vereador e repórter Jorge Araújo, de Salvador, usou suas redes sociais nesta sexta-feira (14) para rebater declarações do ministro da Casa Civil e ex-governador da Bahia, Rui Costa, que criticou o prefeito Bruno Reis após a morte de uma paciente em uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) municipal. Em um vídeo, Araújo questionou o uso político do caso por Costa e trouxe à tona problemas na saúde estadual durante a gestão do petista, afirmando que o ministro tenta “vender uma Bahia que não existe”. Araújo começou reconhecendo a gravidade da morte na UPA, mas pediu responsabilidade na apuração. “A senhora faleceu, e isso é fato. Se houve negligência, que o prefeito chegue lá e faça o que tem que fazer”, disse. No entanto, ele acusou Costa de fazer “politicagem” ao comentar o episódio. “Ficar usando pra fazer politicagem é falta de respeito e consideração, como se a saúde do estado fosse a melhor”, disparou. O vereador listou problemas que, segundo ele, foram ignorados por Costa em seus 16 anos como governador e aliado de Jaques Wagner. Ele citou as mortes na Central de Regulação, o fechamento de emergências nos hospitais estaduais e a situação da saúde no interior, onde “mulheres têm que viajar até 700 quilômetros” por atendimento. “Mostre nos últimos dez anos qual foi a grande obra do governo do estado na saúde. Não tem, não existe”, afirmou. Araújo também questionou a ausência de menções a outras questões, como o pagamento de R$ 900 milhões à concessionária ViaBahia, que administra rodovias no estado, e que, segundo ele, teria resultado em um “calote”. “Isso vocês não falam, né?”, provocou, encerrando com um apelo por menos “conversa fiada” e mais foco na realidade da Bahia. A crítica de Rui Costa a Bruno Reis veio após a morte de uma mulher na UPA de São Caetano/Valéria, na quarta-feira (12), quando o ex-governador disse que o “descaso” não seria tolerado se fosse com um parente do prefeito. A troca de farpas entre os dois reacende a rivalidade política na Bahia às vésperas das eleições de 2026. ASSISTA O VÍDEO:
Zanin marca julgamento de Bolsonaro para 25 de março
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), marcou para o dia 25 de março de 2025 o início do julgamento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete investigados por uma suposta tentativa de golpe de Estado. A decisão foi anunciada na quinta-feira (13), após o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, liberar o processo para análise na Primeira Turma da Corte. Zanin, que preside o colegiado, designou três sessões para o julgamento: duas no dia 25, às 9h30 e às 14h, e uma terceira no dia 26, às 9h30, todas presenciais. A denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 18 de fevereiro, acusa Bolsonaro e aliados de crimes como golpe de Estado, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa armada, relacionados a uma trama para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva após as eleições de 2022. O grupo inclui nomes como o general Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa, e o ex-ajudante de ordens Mauro Cid. A PGR sustenta que Bolsonaro teve papel central, editando minutas golpistas e pressionando comandantes militares para aderir ao plano. A Primeira Turma, composta por Zanin, Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Flávio Dino, decidirá se aceita a denúncia, tornando os acusados réus em uma ação penal. O julgamento será o primeiro de quatro núcleos denunciados pela PGR, começando pelo considerado “núcleo central” da trama. A defesa de Bolsonaro reagiu, pedindo que o caso seja analisado pelo plenário do STF, com os 11 ministros, e não pela Turma, além de questionar a competência da Corte, alegando que os fatos ocorreram após o fim do mandato, quando ele perdeu o foro privilegiado. A marcação das datas reflete uma movimentação ágil do STF, que, segundo fontes da Corte, busca concluir o processo ainda em 2025 para evitar interferências nas eleições de 2026. A sessão do dia 25 começará com a leitura do relatório de Moraes, seguida pela manifestação da PGR e das defesas, antes dos votos dos ministros.
Tarifas de Trump sobre aço e alumínio atraem retaliações do Canadá e da Europa; veja respostas pelo mundo
A decisão do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, de impor tarifas de 25% sobre as importações de aço e alumínio, em vigor a partir desta quarta-feira, 12 de março de 2025, desencadeou uma resposta imediata e contundente de parceiros comerciais ao redor do mundo. Canadá e União Europeia (UE) lideram as retaliações, enquanto países como China, Reino Unido, Austrália e Brasil avaliam suas estratégias em meio ao risco de uma nova guerra comercial global. A medida, que visa proteger a indústria siderúrgica americana, pode ter consequências de longo alcance para a economia mundial, reacendendo debates sobre protecionismo e integração econômica. Canadá O Canadá, maior fornecedor de aço para os EUA, com exportações que alcançaram 6 milhões de toneladas em 2024, reagiu de forma incisiva. O governo do primeiro-ministro Justin Trudeau anunciou tarifas retaliatórias no valor de 29,8 bilhões de dólares canadenses (cerca de 22 bilhões de dólares americanos) sobre uma ampla gama de produtos dos EUA, incluindo bens agrícolas, industriais e de consumo. “Não temos escolha senão responder à altura para proteger nossos trabalhadores e nossas indústrias”, declarou o ministro das Finanças, Dominic LeBlanc, em coletiva de imprensa. A tensão entre os dois países escalou brevemente quando Trump ameaçou dobrar as tarifas sobre o aço e alumínio canadenses para 50%, citando uma sobretaxa de 25% imposta pela província de Ontário sobre exportações de eletricidade para os EUA. Após negociações de última hora, ambas as partes recuaram dessas medidas adicionais, mas o Canadá deixou claro que manterá sua postura firme enquanto as tarifas americanas persistirem. Economistas alertam que o impacto pode ser severo para as economias interligadas dos dois países, que compartilham uma das maiores relações comerciais bilaterais do mundo. Europa Na Europa, a reação foi igualmente contundente. A União Europeia anunciou tarifas retaliatórias de 28 bilhões de dólares sobre produtos norte-americanos, incluindo jeans, uísque bourbon e motocicletas – setores estrategicamente escolhidos por seu peso político em estados-chave dos EUA. O chanceler alemão, Olaf Scholz, criticou a política americana, afirmando que “o protecionismo não é a solução para os desafios econômicos globais. Precisamos de menos barreiras comerciais, não mais”. A Comissão Europeia, por meio de sua porta-voz, declarou que “não há justificativa econômica ou legal” para as tarifas de Trump e prometeu proteger os interesses de trabalhadores, empresas e consumidores europeus. Países como Alemanha e Holanda, grandes exportadores de aço, serão particularmente afetados, com estimativas apontando para uma queda de até 15% nas exportações de aço para os EUA. A UE também sinalizou que pode recorrer à Organização Mundial do Comércio (OMC) caso as tensões comerciais se intensifiquem. China A China, frequentemente alvo das políticas comerciais de Trump, respondeu com firmeza. O Ministério das Relações Exteriores em Pequim afirmou que o país tomará “todas as medidas necessárias” para proteger seus interesses, acusando os EUA de práticas desleais, como dumping de aço no mercado global. Em retaliação, a China impôs tarifas adicionais de 10% a 15% sobre produtos agrícolas americanos, como trigo, milho e soja, e suspendeu licenças de importação de madeira serrada. Além disso, empresas norte-americanas foram adicionadas a listas de controle de exportação, dificultando suas operações no mercado chinês. Analistas acreditam que a China pode usar sua posição como maior detentora de títulos da dívida pública americana para pressionar os EUA, embora tal medida seja considerada improvável no curto prazo devido ao risco de desestabilização econômica global. Reino Unido O Reino Unido, agora fora da UE, adotou uma abordagem mais cautelosa. O primeiro-ministro Keir Starmer expressou “profunda decepção” com as tarifas de Trump, mas evitou anunciar retaliações imediatas. “Adotaremos uma abordagem pragmática para proteger nossa indústria siderúrgica e nossos trabalhadores, mantendo todas as opções na mesa”, disse Starmer. A indústria siderúrgica britânica, embora pequena, é estratégica, produzindo materiais especializados para setores como defesa. Há especulações de que o Reino Unido possa buscar um acordo comercial bilateral com os EUA para evitar as tarifas, mas até o momento não há sinais concretos de progresso. Austrália Na Austrália, o primeiro-ministro Anthony Albanese classificou as tarifas americanas como “injustificadas”, mas optou por não impor medidas retaliatórias, preferindo uma solução diplomática. Trump já havia sugerido que a Austrália poderia ser isenta das tarifas, citando o superávit comercial dos EUA com o país, mas nenhuma decisão oficial foi tomada. A ausência de retaliações reflete a posição cautelosa do governo australiano, que busca manter uma relação estável com os EUA em meio a tensões geopolíticas no Indo-Pacífico. Brasil O Brasil, segundo maior fornecedor de aço para os EUA, com exportações de 4,1 milhões de toneladas em 2024, ainda não anunciou uma resposta oficial. A medida de Trump afeta diretamente o setor siderúrgico brasileiro, que depende fortemente do mercado americano – as exportações para os EUA são 12 vezes maiores do que para a Europa e 6 vezes maiores do que para a América Latina. Especialistas alertam .
Janones confessa crime, faz acordo com a PGR e vai devolver R$ 131 mil por rachadinhas
O deputado federal André Janones (Avante-MG) firmou um acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR) nesta quinta-feira (6) para encerrar uma investigação sobre um suposto esquema de rachadinhas em seu gabinete na Câmara dos Deputados. Pelo acerto, conhecido como Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), Janones se comprometeu a devolver R$ 131,5 mil aos cofres públicos, valor que será ressarcido à Câmara, além de pagar uma multa adicional de R$ 26,3 mil, equivalente a 20% do montante desviado. A homologação do acordo depende da aprovação do ministro Luiz Fux, relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF). A investigação teve início em novembro de 2023, quando um áudio vazado revelou Janones pedindo a assessores que repassassem parte de seus salários para cobrir dívidas pessoais de R$ 675 mil, acumuladas durante sua campanha à prefeitura de Ituiutaba (MG) em 2016. Na gravação, de uma reunião em fevereiro de 2019, o deputado afirmou que alguns funcionários receberiam salários maiores para “ajudá-lo a pagar as contas”, prática que ele negou ser corrupção, mas que a Polícia Federal (PF) classificou como peculato, corrupção passiva e associação criminosa. A PF apontou Janones como o “eixo central” do esquema, que envolveu também os assessores Alisson Alves Camargos e Mário Celestino da Silva Júnior. O acordo prevê que Janones pague R$ 80 mil em uma parcela única, até 30 dias após a homologação pelo STF, e o restante, R$ 77,8 mil, em 12 prestações mensais de R$ 6.484,48. Além disso, ele se comprometeu a não praticar novos crimes ou contravenções até o cumprimento total do acerto. A proposta foi sugerida pelo vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand, em outubro de 2024, após a PF indiciar o deputado e concluir que havia provas suficientes de desvios de recursos públicos. O caso ganhou repercussão após denúncias de ex-assessores, como Cefas Luiz, que afirmaram ser pressionados a devolver parte de seus vencimentos. A PF também identificou saques frequentes em dinheiro por assessores e um crescimento patrimonial de Janones incompatível com sua renda declarada entre 2019 e 2020, com variações de R$ 64,4 mil e R$ 86,1 mil, respectivamente. Apesar das evidências, o Conselho de Ética da Câmara arquivou uma denúncia contra o deputado em junho de 2024, com parecer favorável do relator Guilherme Boulos (PSOL-SP), que considerou os fatos anteriores ao mandato. Janones, que nega as acusações e já classificou o áudio como “retirado de contexto”, celebrou o acordo como uma chance de esclarecer o caso. Sua assessoria informou que ele recebeu a notícia “com alegria”, reiterando que as contribuições seriam voluntárias e não configurariam crime. Com o ANPP, o deputado evita um processo judicial formal, desde que cumpra os termos estabelecidos.
