Medida recém-aprovada preenche lacuna da legislação federal e garante que mães e dependentes que mudarem de residência por segurança possam retomar os estudos sem burocracia.
Esta apuração especial investiga os antecedentes, causas estruturais e os impactos duradouros do fato para Feira de Santana, Bahia e o Brasil.
Ver resumo
- Projeto garante prioridade de matrícula na rede municipal para mulheres e dependentes que mudam de endereço por violência.
- Proposta corrige lacuna da Lei Federal 13.882/2019, que antes protegia apenas os filhos.
- Texto foi aprovado na Câmara Municipal e segue para apreciação do prefeito José Ronaldo.
Como isso afeta você
Para a mulher que precisa fugir de uma situação de violência e trocar de bairro ou de casa às pressas, matricular os filhos e a si mesma em uma nova escola costumava ser uma dor de cabeça burocrática. Agora, a vaga na rede municipal passa a ser garantida de forma prioritária, facilitando a reorganização da rotina familiar e a busca por independência.
Corrigindo uma falha na lei federal
Até então, quem buscava proteção encontrava um obstáculo na legislação. A Lei Federal nº 13.882, sancionada em 2019, já assegurava prioridade de transferência escolar, mas limitava o benefício estritamente aos dependentes das vítimas. A própria mulher — que muitas vezes precisa voltar a estudar para conseguir uma colocação no mercado de trabalho e se sustentar longe do agressor — ficava de fora da regra.
Entenda o que significa
A nova regra municipal estende o direito de prioridade na matrícula e rematrícula para a própria mulher vítima de violência doméstica. Isso significa que, ao comprovar a mudança de residência decorrente de medidas de proteção, ela terá preferência nas escolas da rede pública municipal, seja para continuar a educação básica ou buscar novas oportunidades de formação.
A iniciativa partiu da vereadora Lu de Ronny (PV). Durante a tramitação da matéria na última terça-feira (3), a parlamentar destacou justamente essa ausência de apoio legal para a continuidade dos estudos da mãe que tenta reerguer a própria vida.
“Porém, a lei federal não incluiu entre os seus beneficiados a própria mulher vítima de violência, que deseja estudar para melhorar a sua condição de vida.”
Próximos passos
Aprovada pelos vereadores na sessão plenária, a proposta agora segue para a mesa do prefeito José Ronaldo (União Brasil), a quem compete a análise para sanção e publicação oficial. Uma vez sancionada, a prefeitura deverá regulamentar os detalhes operacionais, definindo quais documentos serão exigidos para comprovar a situação e assegurar o atendimento preferencial nas secretarias escolares do município.
