Medida recém-aprovada preenche lacuna da legislação federal e garante que mães e dependentes que mudarem de residência por segurança possam retomar os estudos sem burocracia.
Esta apuração especial investiga os antecedentes, causas estruturais e os impactos duradouros do fato para Feira de Santana, Bahia e o Brasil.
Ver resumo
- Projeto garante prioridade de matrícula na rede municipal para mulheres e dependentes que mudam de endereço por violência.
- Proposta corrige lacuna da Lei Federal 13.882/2019, que antes protegia apenas os filhos.
- Texto foi aprovado na Câmara Municipal e segue para apreciação do prefeito José Ronaldo.
Recomeçar a vida em outro endereço é um dos passos mais difíceis e urgentes para quem consegue romper o ciclo da violência doméstica. Em Feira de Santana, esse recomeço acaba de ganhar um importante respaldo prático: um projeto de lei recém-aprovado pela Câmara Municipal garante prioridade absoluta na rede municipal de ensino tanto para as mulheres quanto para seus dependentes que precisem mudar de casa por motivos de segurança.
Como isso afeta você
Para a mulher que precisa fugir de uma situação de violência e trocar de bairro ou de casa às pressas, matricular os filhos e a si mesma em uma nova escola costumava ser uma dor de cabeça burocrática. Agora, a vaga na rede municipal passa a ser garantida de forma prioritária, facilitando a reorganização da rotina familiar e a busca por independência.
Corrigindo uma falha na lei federal
Até então, quem buscava proteção encontrava um obstáculo na legislação. A Lei Federal nº 13.882, sancionada em 2019, já assegurava prioridade de transferência escolar, mas limitava o benefício estritamente aos dependentes das vítimas. A própria mulher — que muitas vezes precisa voltar a estudar para conseguir uma colocação no mercado de trabalho e se sustentar longe do agressor — ficava de fora da regra.
Entenda o que significa
A nova regra municipal estende o direito de prioridade na matrícula e rematrícula para a própria mulher vítima de violência doméstica. Isso significa que, ao comprovar a mudança de residência decorrente de medidas de proteção, ela terá preferência nas escolas da rede pública municipal, seja para continuar a educação básica ou buscar novas oportunidades de formação.
A iniciativa partiu da vereadora Lu de Ronny (PV). Durante a tramitação da matéria na última terça-feira (3), a parlamentar destacou justamente essa ausência de apoio legal para a continuidade dos estudos da mãe que tenta reerguer a própria vida.
“Porém, a lei federal não incluiu entre os seus beneficiados a própria mulher vítima de violência, que deseja estudar para melhorar a sua condição de vida.”
Próximos passos
Aprovada pelos vereadores na sessão plenária, a proposta agora segue para a mesa do prefeito José Ronaldo (União Brasil), a quem compete a análise para sanção e publicação oficial. Uma vez sancionada, a prefeitura deverá regulamentar os detalhes operacionais, definindo quais documentos serão exigidos para comprovar a situação e assegurar o atendimento preferencial nas secretarias escolares do município.