Órgão de revisão do Ministério Público Federal entendeu que as condutas não configuram crime. Investigação apurava suposto uso indevido de recursos públicos e falsidade ideológica eleitoral.
O Ministério Público Federal (MPF) arquivou a investigação que apurava a conduta do ex-presidente Jair Bolsonaro no uso do cartão corporativo e na realização de motociatas durante seu mandato. A decisão, homologada nesta segunda-feira, 21 de julho, pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, confirma um parecer anterior que já defendia o encerramento do caso por falta de crime.
Justificativa para o arquivamento
A investigação, que tramitava na Justiça Eleitoral, apurava se os gastos com o cartão corporativo e a organização de grandes passeios de motocicleta configurariam crimes como falsidade ideológica eleitoral e o uso indevido de recursos públicos para promoção pessoal e campanha antecipada.
No entanto, o promotor eleitoral responsável pelo caso, Paulo Binicheski, concluiu em seu parecer que as condutas eram de “atipicidade penal”, ou seja, não se enquadravam como crime perante a legislação. Segundo o promotor, o uso do cartão corporativo por si só é autorizado por lei e, no caso analisado, os gastos estavam de acordo com as normas. Da mesma forma, ele entendeu que não era possível configurar os gastos com as motociatas como despesas eleitorais.
Apesar do pedido inicial de arquivamento feito pelo promotor Binicheski, a Justiça Eleitoral não concordou de imediato e, seguindo o trâmite legal, encaminhou o caso para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF. Este órgão funciona como uma instância superior de reanálise dentro do próprio Ministério Público. Ao analisar o caso, a Câmara de Revisão concordou com os argumentos do promotor e homologou (confirmou) o arquivamento da investigação.
Com a decisão da Câmara de Revisão, o inquérito sobre estes fatos específicos é encerrado. A defesa de Jair Bolsonaro ainda não se manifestou sobre a decisão.
