O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (20), o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, que estabelece um superávit primário de R$ 15 bilhões nas contas públicas, equivalente a 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB). O relatório final, apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), exclui do cálculo da meta fiscal R$ 44,1 bilhões referentes ao pagamento de precatórios, uma decisão respaldada por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023. Sem essa exclusão, o resultado seria um déficit primário de R$ 29,1 bilhões, ou -0,23% do PIB, ainda dentro da margem de tolerância do arcabouço fiscal, que permite um rombo de até 0,25% do PIB (R$ 31 bilhões).
A proposta original do governo, enviada em agosto de 2024, projetava um superávit menor, de R$ 3,7 bilhões, mas a revisão de Coronel incorporou uma reestimativa de receitas com acréscimo de R$ 22,5 bilhões, resultado de uma arrecadação acima do esperado após a repartição tributária com estados, Distrito Federal, municípios e o Fundeb. “O excesso de arrecadação contribui para melhorar a projeção desse resultado”, justificou o relator no parecer aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo plenário do Congresso.
O orçamento totaliza R$ 5,9 trilhões, sendo R$ 1,6 trilhão destinado ao refinanciamento da dívida pública e R$ 4,3 trilhões para os orçamentos fiscal e da seguridade social. O teto de gastos foi fixado em R$ 2,25 trilhões, corrigido por um IPCA de 4,23% e um crescimento real de 2,5% do PIB, estimado em R$ 12,4 trilhões para 2025. Entre os ajustes, destacam-se o corte de R$ 7,7 bilhões no Bolsa Família, compensado por aumentos como R$ 3 bilhões no Vale-Gás e R$ 8,3 bilhões em despesas previdenciárias. As emendas parlamentares somam R$ 50,4 bilhões, com R$ 11,5 bilhões para comissões, ainda sob questionamento do STF.
A exclusão dos precatórios — dívidas judiciais da União com sentença definitiva — foi autorizada pelo STF ao derrubar a PEC dos Precatórios de 2021, que parcelava esses pagamentos. Dos R$ 70,7 bilhões previstos para precatórios em 2025, R$ 44,1 bilhões foram retirados da meta, enquanto R$ 26,6 bilhões permanecem no cálculo orçamentário regular. O superávit de R$ 15 bilhões reforça o cumprimento da meta de déficit zero, mas o impacto fiscal dos precatórios continua a gerar debates sobre a sustentabilidade das contas públicas.
