Nova regra aprovada pelo CNJ garante mais facilidade para famílias buscarem indenizações e assegura dados oficiais mais transparentes sobre o cotidiano da segurança pública.
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- O CNJ aprovou a obrigatoriedade de registrar o contexto de mortes decorrentes de intervenção policial nas certidões de óbito.
- Atualmente, os documentos oficiais costumam registrar apenas a causa médica do falecimento, ocultando as circunstâncias da ação.
- A mudança visa garantir maior precisão estatística e facilitar o acesso a direitos e indenizações para familiares das vítimas.
O impacto no seu dia a dia
Para as famílias que enfrentam essa dor, a mudança traz alívio prático: com o documento oficial detalhado, fica muito mais rápido e fácil pleitear benefícios previdenciários e eventuais indenizações, além de garantir que a história da vítima não seja apagada pela burocracia.
A decisão do Judiciário
A novidade veio de uma resolução aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça durante sessão virtual concluída em 29 de outubro. A medida foi proposta em conjunto pela presidência do órgão e do Supremo Tribunal Federal, determinando que os documentos passem a detalhar quando o falecimento estiver ligado à atuação de agentes de segurança.
Entenda a mudança
Antes, os papéis oficiais registravam apenas diagnósticos médicos, como parada cardiorrespiratória ou hemorragia, omitindo a circunstância da ocorrência policial. Agora, o registro oficial passa a refletir fielmente o que aconteceu, ajudando na preservação da dignidade das vítimas e de seus familiares.
“Os assentos de óbito de pessoas mortas em intervenções de órgãos de segurança pública anotam apenas a causa médica, sem o contexto da morte. O fenômeno atinge sobretudo a população jovem, negra e periférica”
Edson Fachin, ministro do STF e presidente do CNJ
Estatísticas e justiça social
Conforme destacou o ministro do STF e presidente do CNJ, Edson Fachin, a omissão anterior afetava especialmente a população jovem, negra e periférica. Com a nova determinação, o Brasil dá um passo importante para iluminar estatísticas que antes ficavam ocultas, permitindo um retrato muito mais fiel da realidade e colaborando para a formulação de políticas públicas mais eficientes.