O governo federal, sob o comando do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira (18) um projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), beneficiando diretamente quem ganha até R$ 7 mil por mês. A proposta, assinada em cerimônia no Palácio do Planalto, prevê isenção total para rendas de até R$ 5 mil mensais e descontos parciais para quem recebe entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, com entrada em vigor prevista para 2026, caso aprovada ainda este ano. A medida, uma promessa de campanha de Lula, visa aliviar a carga tributária da classe média baixa e média, mas enfrenta desafios para compensar a perda de arrecadação e críticas por seu impacto fiscal.
Detalhes da proposta
Atualmente, a faixa de isenção do IRPF é de R$ 2.259,20, mas um desconto simplificado de R$ 564,80 eleva o limite prático para R$ 2.824, equivalente a dois salários mínimos em 2025. O novo projeto estabelece:
- Isenção total até R$ 5 mil: Quem ganha até esse valor ficará livre do imposto, beneficiando cerca de 10 milhões de contribuintes, segundo estimativas do governo.
- Desconto parcial até R$ 7 mil: Para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, haverá uma redução progressiva no imposto devido. Por exemplo, quem ganha R$ 5.500 terá um desconto de 75% (economizando cerca de R$ 3.367 ao ano), enquanto quem recebe R$ 6.500 terá 25% de alívio (R$ 1.333 anuais). Acima de R$ 7 mil, a tabela progressiva atual (com alíquotas de 7,5% a 27,5%) segue inalterada, sem benefícios adicionais.
O Ministério da Fazenda calcula que a ampliação da isenção custará R$ 27 bilhões anuais em perda de arrecadação. Para compensar, o governo propõe uma tributação mínima sobre altas rendas, atingindo quem ganha mais de R$ 600 mil por ano (R$ 50 mil mensais). A alíquota seria progressiva, começando em 2,5% e chegando a 10% para rendas acima de R$ 1,2 milhão anuais, incluindo lucros e dividendos, hoje isentos. A expectativa é arrecadar R$ 25,22 bilhões com essa medida, além de R$ 8,9 bilhões com a taxação de 10% sobre dividendos remetidos ao exterior.
Contexto e impacto
A proposta reflete um esforço do governo Lula para cumprir promessas eleitorais e corrigir a defasagem histórica da tabela do IR, congelada entre 2015 e 2022 em R$ 1.903,98, o que ampliou o número de contribuintes pagantes devido à inflação. Desde 2023, ajustes graduais elevaram a isenção para R$ 2.640 e, em 2024, para R$ 2.824. Caso o projeto seja aprovado, o número de isentos saltará de 16 milhões para cerca de 26 milhões, ou 65% dos declarantes do IRPF, segundo a Receita Federal.
Para trabalhadores como motoristas (R$ 3.650 mensais, economia de R$ 1.058/ano) ou professores (R$ 4.867, economia de R$ 3.970/ano), o alívio será significativo. Já quem ganha acima de R$ 7 mil, como um profissional com R$ 10 mil mensais, continuará pagando cerca de R$ 1.849 por ano, sem mudanças. Estados e municípios não perderão arrecadação, pois o aumento da massa salarial e do consumo deve compensar via ICMS, ISS e IBS, segundo o governo.
A tramitação no Congresso, liderado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), será um teste. Motta sinalizou apoio ao “alcance social” da proposta, mas abriu espaço para ajustes. O vice-líder do governo, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a medida como um passo rumo à justiça tributária, enquanto o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), propôs um limite de isenção maior, de R$ 10 mil, sem indicar compensações fiscais.
O mercado financeiro reagiu com cautela. Economistas como Felipe Salto, da Warren Investimentos, estimam um custo maior, entre R$ 35 e R$ 45 bilhões, dependendo da abrangência dos benefícios. Críticas apontam que a taxação dos “super-ricos” (0,13% dos contribuintes) pode não ser suficiente, e há receios de que o Congresso aprove a isenção sem a contrapartida, agravando o déficit público. O economista Samuel Pessôa (FGV) classificou a medida como “eleitoreira”, mirando as eleições de 2026.
O projeto, que tramitará como lei complementar, depende de aprovação até dezembro para valer em 2026, respeitando o princípio da anualidade tributária. Se implementado, será a maior reforma do IR em décadas, mas sua viabilidade depende de negociações políticas e da capacidade do governo de convencer o Congresso sobre a neutralidade fiscal. Enquanto isso, a proposta coloca Feira de Santana e outras cidades brasileiras no radar de um debate que pode transformar o bolso de milhões.
