Isenção de Imposto de Renda para quem ganha até dois salários mínimos
O governo federal anunciou uma medida provisória (MP) que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até dois salários mínimos, o equivalente a R$ 2.824 por mês. Com isso, o teto de isenção na tabela do IR foi ajustado, aumentando de R$ 2.640,00 para R$ 2.824,00. Quando a Nova Tabela do IR 2024 Começa a Valer? A nova tabela já está em vigor e será aplicada no salário do trabalho no pagamento previsto até o 5º dia útil do mês de março. Portanto, os rendimentos auferidos em fevereiro, com pagamento em março, já se enquadram na nova regra. Quem Ganha até Dois Salários Mínimos Pagará Imposto de Renda? Não. A MP amplia a faixa de isenção da tabela para até R$ 2.259,20. Além disso, há um desconto simplificado mensal de R$ 564,80, o que, na prática, isenta quem ganha até dois salários mínimos. Quantas Pessoas Deixarão de Pagar Imposto? Cerca de 2 milhões de pessoas, totalizando 15,8 milhões de brasileiros, deixarão de pagar imposto segundo dados da Fazenda. As Demais Faixas Serão Reajustadas? Não, o governo manteve as demais faixas e regras do Imposto de Renda. O Desconto de R$ 564,80 Será Aplicado para Todas as Faixas? Sim, esse desconto será aplicado para todas as faixas. Ele é opcional e será diretamente descontado no contracheque. É Preciso Fazer Algo para Ter Acesso ao Desconto? Não, quem ganha até R$ 2.824 não precisará fazer nada para ser contemplado. Não haverá imposto retido na fonte, e não será necessário declarar no próximo ano. Como Fica a Declaração de Ajuste do IR Neste Ano? O desconto simplificado mensal não afeta a restituição a que o trabalhador tem direito após a declaração. Ele é opcional e deve ser escolhido caso seja mais benéfico ao contribuinte. Quanto o Governo Deixará de Arrecadar? Estima-se uma redução de receitas de R$ 3,03 bilhões em 2024, R$ 3,53 bilhões em 2025 e R$ 3,77 bilhões em 2026. A Nova Faixa de Isenção Altera o Valor de IR Pago para MEI? Por enquanto, o governo não mudou as regras para o Microempreendedor Individual (MEI). Assim, quem é MEI e recebeu rendimentos tributáveis abaixo de R$ 28.559,70 em 2023 está isento de IR.
Câmara dos Deputados da Argentina aprova “lei ônibus” de reformas de Javier Milei
A Câmara dos Deputados da Argentina aprovou a “lei ônibus” de reformas proposta por Javier Milei, um conjunto abrangente de medidas que centraliza o poder no Executivo, modifica a distribuição de impostos e promove mudanças em diversos setores, incluindo endividamento e impostos. A votação registrou 144 votos a favor e 109 contra. O projeto, que foi submetido a três dias de debates, recebeu aprovação mesmo com o partido de Milei, A Liberdade Avança, contando apenas com 38 dos 257 deputados. O governo conseguiu uma margem confortável de votos com o apoio da oposição dialoguista. Durante as negociações, o governo precisou abrir mão de quase metade dos 664 artigos previstos no texto original. Apesar da aprovação dos termos gerais, ainda haverá debates sobre os artigos mais controversos do projeto. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a lei seguirá para o Senado, onde serão retomadas as discussões sobre cada artigo na próxima terça-feira. O governo buscará persuadir os membros da oposição abertos ao diálogo a votarem em questões mais polêmicas, como a centralização de poder, privatizações e mudanças na legislação sobre legítima defesa e contratação de dívidas sem aprovação do Congresso. Protestos foram realizados em Buenos Aires por críticos ao presidente ultraliberal. O terceiro dia de sessão foi marcado por intensas negociações sobre o imposto Para uma Argentina Inclusiva e Solidária (PAIS), que incide sobre transações em moeda estrangeira. A aprovação da “lei ônibus” representa um marco significativo para o governo de Milei e para a política argentina como um todo. No entanto, o caminho futuro ainda é incerto, com muitos detalhes do projeto de lei pendentes de debate e decisão.
Preço da gasolina, diesel e gás de cozinha sobem nesta quinta-feira com novo ICMS
A partir de hoje, os preços da gasolina, diesel e gás de cozinha no Brasil serão impactados pelo aumento das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aprovada em outubro de 2023 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a mudança elevou o tributo de 18% para 20%. Este será o primeiro reajuste do ICMS após a alteração do modelo de cobrança do imposto pela lei sancionada em 2022 pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Agora, o ICMS passa a ter alíquotas em reais por litro, substituindo a cobrança baseada em percentual do preço estimado de bomba dos produtos. Com o aumento, o ICMS da gasolina terá um acréscimo de R$ 0,15, levando o preço médio do produto no país de R$ 5,56 para R$ 5,71 por litro. O diesel terá um aumento de R$ 0,12, elevando o preço do diesel S-10 para acima dos R$ 6 por litro nos postos. Quanto ao gás de cozinha, a alíquota aumentou em R$ 0,16, resultando em uma elevação no preço médio do botijão de 13 quilos de R$ 100,98 para R$ 103,6. Essa mudança no ICMS impacta diretamente os consumidores, que agora sentirão o reflexo do aumento no custo dos combustíveis e do gás de cozinha.
Novo salário mínimo de R$ 1.412 começa a ser pago esta semana
A partir desta quinta-feira (1º), os trabalhadores que recebem o salário mínimo nacional de R$ 1.412 começarão a receber o novo valor em seus contracheques, embora o aumento já estivesse em vigor desde o início de 2024. O reajuste representa um acréscimo de quase 7% (R$ 92 a mais) em comparação com os R$ 1.320 que vigoraram até dezembro de 2023. Com essa atualização, quem recebe o salário mínimo, assim como benefícios vinculados a ele, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), terá o valor ajustado já neste mês de fevereiro. O aumento também impacta o poder de compra, permitindo que o novo salário mínimo possa adquirir quase duas cestas básicas, cujo custo médio é de R$ 772,51 cada uma. A valorização do salário mínimo, retomada este ano, visa garantir aumento real sempre que a economia crescer. Estima-se que cerca de 59,3 milhões de brasileiros têm rendimento atrelado ao salário mínimo, o que evidencia a relevância dessa política para milhões de famílias em todo o país. O salário mínimo, como estabelece a Constituição, é a menor remuneração que um trabalhador formal pode receber, unificado nacionalmente por lei. Sua atualização é fundamental para manter o poder de compra dos trabalhadores, garantindo que o salário mínimo não seja corroído pela inflação. Nos últimos anos, o reajuste do salário mínimo seguiu a política de apenas repor a inflação, sem aumento real, impactando diretamente a economia e o poder aquisitivo dos trabalhadores.
IPCA-15 de Janeiro Registra Desaceleração e Fica Abaixo das Expectativas
O IPCA-15, considerado uma prévia da inflação oficial do país, apresentou uma desaceleração em janeiro, fechando o mês com alta de 0,31%, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta sexta-feira (26). Este resultado ficou abaixo das expectativas do consenso da LSEG, que projetava uma inflação mensal de 0,47%. Nos últimos 12 meses, a variação do IPCA-15 foi de 4,47%, contra os 4,72% registrados nos 12 meses até dezembro. Para essa análise, a previsão dos analistas estava em 4,63%. A tendência de aceleração do IPCA-15 vinha sendo observada desde outubro, quando houve um aumento de 0,21%, seguido por 0,33% em novembro e 0,40% em dezembro. A desaceleração em janeiro marca uma mudança nesse padrão de crescimento da inflação prévia.
Governo Deve Criar Programa "Desenrola" para Empresas no Primeiro Trimestre, Afirma Márcio França
O Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, liderado por Márcio França, está pleiteando ao Ministério da Fazenda o aumento do limite de faturamento para Microempreendedores Individuais (MEIs) e empresas enquadradas no Simples Nacional. Além disso, destaca-se a intenção de implementar o programa “Desenrola da Pessoa Jurídica” ainda no primeiro trimestre deste ano. Márcio França, ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte Segundo França, aproximadamente 7 milhões de MEIs endividados podem se beneficiar com descontos direcionados à pessoa jurídica, especialmente aqueles que participaram do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). O ministro ressaltou que a inadimplência no Pronampe entre os MEIs atinge 44%. Durante uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, França obteve apoio para a ideia do programa “Desenrola” voltado para pessoas jurídicas. A proposta inclui tornar o MEI mais acessível, permitindo que o pagamento da Previdência seja proporcional ao faturamento da microempresa. Além disso, o ministro defendeu a prorrogação do prazo para que as empresas excluídas do Simples possam solicitar o reenquadramento no regime de tributação.
Brasileiros com renda de dois Salários Mínimos voltará a pagar Imposto de Renda
Um estudo realizado pela Unafisco Nacional revelou que trabalhadores com renda de até dois salários mínimos serão novamente tributados pelo Imposto de Renda devido à falta de correção na tabela de isenção. Um estudo realizado pela Unafisco Nacional revelou que trabalhadores com renda de até dois salários mínimos serão novamente tributados pelo Imposto de Renda devido à falta de correção na tabela de isenção. A recente correção do salário mínimo, que teve um aumento de 10,16% em 2024, impactou diretamente a faixa de renda que antes era considerada isenta. O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, enfatizou que o aumento no salário mínimo elevou os ganhos para aqueles que recebiam até dois salários mínimos no ano anterior, passando de R$ 2.640 para R$ 2.824. No entanto, o governo não realizou a correção na tabela de isenção do Imposto de Renda, resultando na tributação dessa parcela da população, que agora recolherá R$ 13,80 de imposto a cada mês. Silva classificou a situação como um absurdo, destacando que o governo havia prometido isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas, na prática, isso não se concretizou. Além disso, a Unafisco Nacional ressaltou que a defasagem na tabela também impacta aposentados e pensionistas do INSS, que tiveram um reajuste de 10,16% em 2024. A entidade alerta para a necessidade de corrigir a tabela do Imposto de Renda para refletir a realidade da inflação, especialmente diante da retomada da política de valorização do salário mínimo no ano anterior. Apesar da promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar a isenção para R$ 5 mil, as restrições orçamentárias impediram tal medida em 2023. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comprometeu-se a enviar a reforma da tributação da renda, incluindo a faixa de isenção, no primeiro semestre.
Brasileiros com renda de dois Salários Mínimos voltará a pagar Imposto de Renda
Um estudo realizado pela Unafisco Nacional revelou que trabalhadores com renda de até dois salários mínimos serão novamente tributados pelo Imposto de Renda devido à falta de correção na tabela de isenção. Um estudo realizado pela Unafisco Nacional revelou que trabalhadores com renda de até dois salários mínimos serão novamente tributados pelo Imposto de Renda devido à falta de correção na tabela de isenção. A recente correção do salário mínimo, que teve um aumento de 10,16% em 2024, impactou diretamente a faixa de renda que antes era considerada isenta. O presidente da Unafisco Nacional, Mauro Silva, enfatizou que o aumento no salário mínimo elevou os ganhos para aqueles que recebiam até dois salários mínimos no ano anterior, passando de R$ 2.640 para R$ 2.824. No entanto, o governo não realizou a correção na tabela de isenção do Imposto de Renda, resultando na tributação dessa parcela da população, que agora recolherá R$ 13,80 de imposto a cada mês. Silva classificou a situação como um absurdo, destacando que o governo havia prometido isenção para quem ganha até dois salários mínimos, mas, na prática, isso não se concretizou. Além disso, a Unafisco Nacional ressaltou que a defasagem na tabela também impacta aposentados e pensionistas do INSS, que tiveram um reajuste de 10,16% em 2024. A entidade alerta para a necessidade de corrigir a tabela do Imposto de Renda para refletir a realidade da inflação, especialmente diante da retomada da política de valorização do salário mínimo no ano anterior. Apesar da promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de elevar a isenção para R$ 5 mil, as restrições orçamentárias impediram tal medida em 2023. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comprometeu-se a enviar a reforma da tributação da renda, incluindo a faixa de isenção, no primeiro semestre.
Dívida Milionária de R$21 Milhões da Gestão do Prefeito Colbert Martins Gera Disputa Judicial em Feira de Santana
Uma dívida de mais de R$21 milhões contraída durante a gestão do atual prefeito Colbert Martins (MDB), em Feira de Santana, está sendo alvo de uma ação de cobrança movida pelo Imaps – Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mutuípe. O montante refere-se a serviços prestados na área de saúde, especialmente na intermediação de mão de obra junto às Policlínicas e PSFs. A ação, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana desde agosto do ano passado, revela que o Imaps busca o pagamento da dívida, ameaçando recorrer ao bloqueio judicial caso não ocorra a quitação. Apesar da negativa inicial do juiz Nunisvaldo dos Santos para a liminar, a Associação insiste na cobrança do valor de R$ 21.547.882,01, acrescido de correção. Os contratos entre a Prefeitura e o Imaps, detalhados na ação, envolvem valores expressivos, com destaque para os serviços nas Policlínicas do Tomba, Feira X e distrito de Humildes, além de atuação em dois contratos de PSFs. O Imaps alega que, somente entre 2020 e 2023, período dos contratos sob a gestão de Colbert Martins, recebeu mais de R$400 milhões do município. A entidade, que substituiu a Coofsaúde, enfrentou o desligamento da cooperativa devido a envolvimento em esquema fraudulento de licitações, superfaturamento de contratos e outros crimes. A denúncia do Ministério Público estadual resultou na acusação de onze pessoas, incluindo o ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho, a ex-secretária de Saúde Denise Mascarenhas, e outros membros ligados à Coofsaúde. O desdobramento desse caso complexo promete suscitar debates sobre a gestão pública e a transparência nos contratos, colocando em destaque a necessidade de responsabilidade na utilização dos recursos públicos.
Dívida Milionária de R$21 Milhões da Gestão do Prefeito Colbert Martins Gera Disputa Judicial em Feira de Santana
Uma dívida de mais de R$21 milhões contraída durante a gestão do atual prefeito Colbert Martins (MDB), em Feira de Santana, está sendo alvo de uma ação de cobrança movida pelo Imaps – Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Mutuípe. O montante refere-se a serviços prestados na área de saúde, especialmente na intermediação de mão de obra junto às Policlínicas e PSFs. A ação, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Feira de Santana desde agosto do ano passado, revela que o Imaps busca o pagamento da dívida, ameaçando recorrer ao bloqueio judicial caso não ocorra a quitação. Apesar da negativa inicial do juiz Nunisvaldo dos Santos para a liminar, a Associação insiste na cobrança do valor de R$ 21.547.882,01, acrescido de correção. Os contratos entre a Prefeitura e o Imaps, detalhados na ação, envolvem valores expressivos, com destaque para os serviços nas Policlínicas do Tomba, Feira X e distrito de Humildes, além de atuação em dois contratos de PSFs. O Imaps alega que, somente entre 2020 e 2023, período dos contratos sob a gestão de Colbert Martins, recebeu mais de R$400 milhões do município. A entidade, que substituiu a Coofsaúde, enfrentou o desligamento da cooperativa devido a envolvimento em esquema fraudulento de licitações, superfaturamento de contratos e outros crimes. A denúncia do Ministério Público estadual resultou na acusação de onze pessoas, incluindo o ex-prefeito José Ronaldo de Carvalho, a ex-secretária de Saúde Denise Mascarenhas, e outros membros ligados à Coofsaúde. O desdobramento desse caso complexo promete suscitar debates sobre a gestão pública e a transparência nos contratos, colocando em destaque a necessidade de responsabilidade na utilização dos recursos públicos.