Prometidas pelo Sistema Único de Segurança Pública desde 2018, estruturas de fiscalização seguem invisíveis e sem poder efetivo para a população nos estados e municípios.
Resumo da Notícia
- Lei de 2018 exigia ouvidorias autônomas em cada ente federado.
- Passados sete anos, órgãos carecem de orçamento e poder de fiscalização.
- Falta de estrutura enfraquece o controle social sobre os órgãos policiais.
Quando o cidadão comum precisa relatar um abuso policial ou cobrar melhorias na segurança do seu bairro, o caminho costuma ser longo, burocrático e, muitas vezes, frustrante. A promessa feita em 2018, de que cada estado e município contaria com ouvidorias autônomas para fiscalizar os órgãos policiais de forma independente, continua no papel para a maioria dos brasileiros.
Sete anos após a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), a realidade mostra que grande parte dessas estruturas nasceu sem orçamento próprio, sem capilaridade para chegar aos bairros mais afastados e sem autonomia real para peitar corporações. Na prática, quem precisa de um canal imparcial para registrar denúncias graves muitas vezes esbarra em estruturas presas aos próprios órgãos de segurança que deveriam fiscalizar.
Como isso afeta você
Sem ouvidorias fortes e independentes, o cidadão perde espaço para cobrar transparência e direitos básicos frente a abusos ou falhas na segurança pública. O controle social sobre as polícias fica enfraquecido, dificultando investigações e a correção de rumos na segurança do seu dia a dia.
Entenda o que significa
Ouvidorias autônomas de segurança pública são órgãos de controle formados para receber reclamações, denúncias e sugestões da população sobre a atuação policial. O termo “autônoma” significa que a estrutura deve ter independência financeira e administrativa, sem subordinação aos comandantes das polícias, garantindo imparcialidade na apuração de desvios.
O Sistema Único de Segurança Pública é criado por lei federal, estabelecendo a obrigatoriedade de ouvidorias autônomas em todo o país.
Passados sete anos, avaliações apontam que a maioria das estruturas segue sem orçamento, autonomia e capacidade efetiva de fiscalização.
O analista Guilherme Amorim Campos da Silva aponta que a falta de vontade política dos entes federados em destinar recursos e independência jurídica tem mantido esses órgãos como meras fachadas burocráticas. Sem garantias de que o ouvidor possa atuar sem sofrer pressões internas, a fiscalização ciudadã sobre a segurança pública permanece fragilizada.
