O dinheiro que entra e sai da sua casa, o orçamento do supermercado e a saúde pública estão no centro de uma discussão decisiva que movimenta Brasília. A forma como lidamos com o endividamento e com o consumo diário ganhou novos rumos com a decisão do ministro Luiz Fux, do STF, anunciada em Brasília (DF) no domingo (1° de março de 2026), de ampliar o grupo que vai debater os reflexos da Medida Provisória nº 1.394/2026, texto que proíbe totalmente as apostas online (bets) no país.

Marcada para esta terça-feira (3 de março de 2026), às 10h, a audiência pública passou a contar com um total de 34 entidades, órgãos e associações participantes. A ampliação aconteceu porque a Advocacia-Geral da União (AGU) apontou um desequilíbrio na lista original de convidados. Para o órgão, “O total dos atores convocados parece formar um quadro predominantemente integrado por entidades esportivas e representantes de operadoras de apostas”.

Publicidade

A justificativa formal apresentada ao ministro Luiz Fux alertou ainda sobre uma “Composição que, com a devida vênia, pode vir a dificultar a vocalização equilibrada das diversas correntes de opinião e de exposição de expertises e dados técnicos pertinentes ao debate posto nesta ação direta”. Diante disso, foram incluídos na pauta o Ministério da Saúde, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), o Comitê Paralímpico do Brasil, a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (Fenapaf) e o Grêmio Futebol Clube.

Toda essa movimentação jurídica acontece no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8027, ajuizada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (Anjl) contra o banimento das apostas. Ao decidir pela inclusão de novos setores na discussão, o ministro Luiz Fux destacou que “Os malefícios sociais das apostas já são de conhecimento desta Corte, tendo sido, inclusive, utilizados para embasar votos meus em outros julgados sobre o tema”.