Governo define regras e alíquotas do Imposto Seletivo que começa a valer em 2027
Medida provisória publicada em edição extra detalha a cobrança gradual para bebidas, cigarros e veículos, garantindo isenções para grupos específicos e setores estratégicos.
Ver resumo
- Nova norma estabelece cobrança gradual baseada em impactos à saúde, ao meio ambiente e à eficiência energética.
- Pessoas com deficiência, autistas, taxistas e produtores de pequeno porte terão isenções ou reduções garantidas.
- Congresso receberá propostas para definir alíquotas definitivas e evitar desoneração de produtos nocivos.
O Diário Oficial da União trouxe uma novidade importante para a economia brasileira em uma edição extra publicada em Brasília. O governo federal colocou na rua a Medida Provisória 1.399, que desenha o caminho e as alíquotas para a cobrança gradual do Imposto Seletivo a partir de 2027. A ideia central é taxar de forma mais pesada aquilo que faz mal à saúde ou agride o meio ambiente, como cigarros, bebidas e veículos poluentes, mas abrindo caminho para aliviar o bolso de quem mais precisa.
Quem ganha isenção e quem paga mais
As regras recém-publicadas mostram que o imposto vai mexer com o dia a dia do consumidor de acordo com o tipo de produto. Veículos que apostam em tecnologias limpas, sem emissão de gás carbônico, além de embarcações e aeronaves sustentáveis, não vão pagar essa conta. O mesmo vale para quem compra carros voltados ao público PCD, para pessoas com transtorno do espectro autista e para os taxistas de plantão nas ruas, que terão alíquota zero.
As Forças Armadas e os órgãos de segurança pública também entram na lista de exceção: caminhões e viaturas operacionais de uso militar ou policial estão livres do tributo, embora as picapes fiquem de fora dessa moleza. No caso dos produtos fumígenos que possuem preço tabelado, a cobrança terá como base de referência 15% do valor cobrado no varejo.
Pequenos produtores e mineração
O texto traz respiros importantes para pequenos negócios. Produtores artesanais e de pequeno porte de bebidas alcoólicas que mantêm uma produção anual abaixo de 250 mil litros vão contar com reduções significativas na carga tributária. No setor mineral, os bens extraídos até o último dia de dezembro de 2027 também terão alíquota zero.
Agora, o debate passa para as mãos dos parlamentares em Brasília. O Executivo enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para barrar a desoneração de itens prejudiciais à saúde e um projeto de lei específico para fixar as alíquotas definitivas a partir de 2028, com prazo para votação até o final de maio de 2027.
