Redução da maioridade penal volta ao debate no Congresso com proposta de prisões separadas
Discussão ganha força em Brasília com articulação para votação até dezembro e previsão de locais exclusivos para jovens de 16 e 17 anos
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- Relator defende punição criminal aos 16 anos com cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos
- Votação da PEC na comissão especial da Câmara está prevista para ocorrer até o final de novembro
- Governo federal sinaliza abertura para debater a medida de forma excepcional em casos de crimes hediondos
- Especialistas apontam divergências sobre eficácia da medida e riscos de superlotação e judicialização no STF
O debate sobre a punição de jovens que cometem crimes graves voltou a mobilizar o país e mexe diretamente com a segurança pública e o cotidiano das famílias brasileiras. A discussão em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata da redução da maioridade penal ganhou ritmo acelerado em Brasília, trazendo para o centro da mesa a questão de como o sistema de justiça deve lidar com adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em ocorrências de alta violência.
Durante audiência pública na Câmara dos Deputados, o relator da proposta, deputado federal Mendonça Filho, afirmou que defende a alteração na idade penal, mas fez questão de ressaltar que os adolescentes não poderão cumprir pena no mesmo ambiente destinado aos adultos. Segundo o parlamentar, o entendimento de que os jovens precisam de estabelecimentos separados é pacífico e visa evitar o contato direto com o sistema prisional tradicional.
Os rumos da tramitação e a posição do governo
A expectativa no Congresso é que o texto seja votado na comissão especial até o final de novembro. A articulação envolve lideranças partidárias e a presidência da Câmara, com projeção de que a matéria siga para o plenário na primeira semana de dezembro. O tema também movimenta o Senado, onde iniciativas semelhantes aguardam os desdobramentos da Casa.
O governo federal, por meio de representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, indicou que considera democrático debater o assunto. A pasta avalia que a mudança pode ser admitida de forma excepcional para crimes hediondos, como homicídio qualificado, estupro e latrocínio, desde que haja um sistema específico de cumprimento de pena focado na reintegração social.
Dados apresentados durante os debates apontam que os atos infracionais análogos a crimes violentos representam 9,8% do total de adolescentes em privação de liberdade, enquanto o roubo e o tráfico concentram cerca de 57% das internações em unidades socioeducativas no país.
Contrapontos e desafios jurídicos
A proposta, no entanto, divide opiniões entre parlamentares, magistrados e especialistas em segurança. Críticos da medida alertam para o risco de encarceramento em massa e para a possibilidade de que os jovens acabem cooptados por facções criminosas dentro do sistema. Além disso, entidades ligadas à infância e à juventude defendem que o foco deveria ser o fortalecimento e a ampliação do tempo de atendimento das medidas socioeducativas já existentes, cuja taxa de reincidência é considerada menor que a do sistema penal tradicional.
Outro ponto de atenção recai sobre a segurança jurídica da mudança. Juristas lembram que o limite etário da responsabilidade penal, fixado no artigo 228 da Constituição Federal, pode ser considerado uma cláusula pétrea, o que abriria caminho para contestações e prováveis barreiras no Supremo Tribunal Federal caso a emenda seja aprovada.
