Nesta quinta-feira (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu uma decisão suspendendo os efeitos dos decretos de diversos municípios de Santa Catarina que dispensavam a exigência de vacinação contra a Covid-19 para matrícula na rede pública de ensino. A determinação do tribunal destaca que uma vez que a vacinação contra a Covid-19 foi incluída no Plano Nacional de Imunização, os municípios não podem criar normas para a não obrigatoriedade da vacinação.
Pelo menos 19 municípios foram citados na decisão do STF, entre eles estão Joinville, Balneário Camboriú, Blumenau, entre outros. O ministro relator Cristiano Zanin afirmou que essa inclusão no plano nacional de imunização implica na impossibilidade de os municípios normatizarem a não obrigatoriedade da vacinação, sob pena de desrespeito à distribuição de competências legislativas.
Esses decretos catarinenses já haviam sido alvo do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que os considerou ilegais. Algumas prefeituras, como Blumenau, Joinville e Rio do Sul, já haviam revogado os documentos após a manifestação do MPSC.
O promotor de Justiça Douglas Martins explicou que a lei que estabelece o Programa Nacional de Imunização determina que cabe ao Ministério da Saúde definir as vacinas obrigatórias, e o Estatuto da Criança e do Adolescente estipula que as vacinas recomendadas pela autoridade sanitária são obrigatórias para a criança, portanto, estados e municípios não podem prever de forma diferente do que está previsto em lei federal.
O ministro Zanin ressaltou ainda que o direito de conviver num ambiente sanitariamente seguro prevalece sobre eventuais pretensões individuais de não se vacinar, especialmente no caso de crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente.
