Renan Filho anuncia renovação automática da CNH para ‘bons condutores’ valendo a partir desta sexta (9)

Medida visa desburocratizar o sistema para motoristas sem infrações recentes e inscritos no Cadastro Positivo; documento digital será gerado sem necessidade de nova solicitação administrativa O ministro dos Transportes, Renan Filho, anunciou nesta sexta-feira, 09 de janeiro de 2026, uma mudança significativa para os motoristas brasileiros: o início do sistema de renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os cidadãos enquadrados na categoria de “bom condutor”. Como funciona A medida beneficia diretamente os motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não registraram infrações de natureza grave ou gravíssima, nem sejam reincidentes em infrações médias, no período de 12 meses anteriores ao vencimento do documento. Para este grupo, o sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) processará a renovação administrativamente de forma automática. O motorista receberá a notificação pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT), restando apenas o pagamento das taxas estaduais (que variam conforme o Detran de cada estado) e a realização dos exames médicos, quando exigidos pela periodicidade da idade. Desburocratização Segundo Renan Filho, a iniciativa tem dois pilares: incentivar a segurança viária, premiando quem respeita as leis, e reduzir as filas e a burocracia nos órgãos de trânsito (Detrans). “O Estado precisa facilitar a vida de quem cumpre as regras. O bom condutor não deve enfrentar a mesma burocracia de quem comete infrações constantes”, afirmou o ministro durante o anúncio. A renovação automática já está em vigor e a atualização deve aparecer gradativamente nos aplicativos dos condutores aptos que possuem CNH vencendo nas próximas semanas.

Servidores do Detran-MS questionam fim da vistoria veicular obrigatória

Especialistas alertam para riscos de fraudes e impactos na segurança pública O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3965/2021, que extingue a obrigatoriedade da vistoria veicular para a transferência de propriedade de automóveis, uma prática prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) como forma de verificar a autenticidade de chassis, motores e componentes, além de identificar adulterações ou pendências administrativas. A medida, que agora aguarda sanção presidencial, substitui essa inspeção por uma simples “declaração de procedência” assinada por comprador e vendedor, que assumirão a responsabilidade mútua pelas condições do veículo. Essa mudança tem gerado forte resistência entre os servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS). Clayberson Ferraz, presidente da Federação Nacional dos Sindicatos Estaduais dos Servidores dos Detrans (Fetran), alerta que a ausência da vistoria pode levar a um aumento significativo na circulação de automóveis furtados e roubados pelo país. “Essa alteração compromete a segurança pública, especialmente para os cidadãos menos preparados para identificar irregularidades em uma transação”, explica. Ele destaca que a medida afeta diretamente a proteção da propriedade privada e pode prejudicar os mais vulneráveis, que muitas vezes não dispõem de recursos ou conhecimento técnico para avaliar a procedência de um carro. Bruno Alves, diretor jurídico da Fetran e presidente do Sindetran-MS, reforça a preocupação, apontando que o fim da vistoria pode estimular o comércio ilegal de peças automotivas e a proliferação de veículos com documentação falsificada, conhecidos como “dublês”. “Sem o controle do Detran, o mercado de seguros também tende a encarecer, transferindo custos aos consumidores devido à incerteza sobre a origem dos veículos”, observa. Para os servidores, a vistoria era uma barreira essencial contra fraudes, e sua eliminação representa um retrocesso. Diante disso, a Fetran encaminhou uma solicitação formal ao presidente da República, pedindo o veto à parte da lei que suprime a obrigatoriedade da vistoria. A entidade defende que o Estado mantenha sua função de fiscalização, garantindo a segurança viária. Até o momento, o Detran-MS não se pronunciou oficialmente, mas a decisão presidencial, esperada nos próximos dias, será crucial para definir o futuro dessa regulamentação. Publicado por NINJAFSA – Notícias Independentes de Feira de Santana e Além