O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para excluir as receitas próprias do Judiciário do limite imposto pelo novo arcabouço fiscal, aprovado em 2023. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionava a inclusão do orçamento do Judiciário no teto de gastos.
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, votou pela exclusão, argumentando que a autonomia financeira do Judiciário, prevista na Constituição, não pode ser comprometida por regras fiscais. Ele foi acompanhado por outros cinco ministros até o momento: Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Edson Fachin e Flávio Dino. O julgamento ocorre no plenário virtual e está previsto para encerrar às 23h59 desta segunda-feira, 7 de abril.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o governo federal defenderam a manutenção do Judiciário no arcabouço fiscal, alegando que a medida garante equilíbrio nas contas públicas. No entanto, os ministros favoráveis à exclusão sustentam que as receitas próprias, como taxas judiciárias e custas processuais, não devem ser submetidas ao limite, por não dependerem diretamente do Tesouro Nacional.
O novo arcabouço fiscal, instituído pela Lei Complementar 200/2023, estabelece um teto para despesas primárias da União, com crescimento anual limitado a 70% da variação da receita líquida. A decisão do STF, se confirmada, permitirá que o Judiciário utilize suas receitas sem as restrições impostas aos demais poderes. O julgamento ainda conta com votos pendentes dos ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Kassio Nunes Marques, Cristiano Zanin e Rosa Weber, atual presidente da Corte.
