A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em julgamento concluído na sexta-feira, 11 de abril de 2025, cassar multas aplicadas pela Receita Federal a atores da TV Globo, como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Mateus Solano e Eliane Giardini. As penalidades, impostas em 2020 durante o governo de Jair Bolsonaro, referiam-se à prática de receberem salários como pessoas jurídicas (PJ), o que o Fisco considerou tentativa de sonegação de impostos. A decisão também liberou bens bloqueados dos artistas.
O julgamento, realizado no plenário virtual, teve votação de 4 a 1. Os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Gilmar Mendes e Kassio Nunes Marques acompanharam o entendimento de que as autuações violaram a liberdade econômica, respaldada por decisão do STF em 2020 (Ação Declaratória de Constitucionalidade 66). O ministro Edson Fachin, relator do caso, foi o único a votar pela manutenção das multas. O processo tramita em sigilo.
A Receita Federal alegava que os contratos PJ escondiam vínculo empregatício, exigindo imposto de renda de pessoa física (27,5%), além de multas de até 150% e juros retroativos. O advogado Leonardo Antonelli, que representa os artistas, informou que avalia pedir ressarcimento à União pelos prejuízos causados pelas autuações e custos judiciais.
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