Em uma votação realizada na quinta-feira, 12 de dezembro de 2024, o Senado aprovou o texto-base do principal projeto de regulamentação da Reforma Tributária por 49 votos a favor e 19 contra. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em julho de 2023, agora segue para nova análise na Câmara.
A regulamentação detalha as regras para a cobrança de três novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). O IS, conhecido como “imposto do pecado”, será aplicado a partir de 2027 sobre a produção, extração, comercialização ou importação de produtos e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Além disso, a regulamentação prevê a unificação de cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — em uma única cobrança, dividida entre os níveis federal (CBS) e estadual/municipal (IBS), a partir de 2033.
A aprovação do texto-base marca um importante passo na implementação da Reforma Tributária, que visa simplificar o sistema tributário brasileiro e aumentar a arrecadação de impostos de forma mais eficiente
