# Senado aprova PEC da Segurança Pública que endurece regras para facções e cria polícias municipais - Link: https://ninjafsa.com.br/senado-aprova-pec-seguranca-publica-faccoes-policiamento-municipal/ - Published: 2026-11-04T20:48:08+00:00 - Author: NINJAFSA Destaque • Redação NinjaFSA ## Medida constitucional altera a estrutura das forças de segurança no país, amplia o papel da Polícia Federal e destina mais verbas para estados e municípios. Por **NINJAFSA** 04/11/2026 às 20:48 • Atualizado há pouco [ Compartilhar ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fninjafsa.com.br%2Fsenado-aprova-pec-seguranca-publica-faccoes-policiamento-municipal%2F) [ WhatsApp ](https://api.whatsapp.com/send?text=Senado%20aprova%20PEC%20da%20Seguran%C3%A7a%20P%C3%BAblica%20que%20endurece%20regras%20para%20fac%C3%A7%C3%B5es%20e%20cria%20pol%C3%ADcias%20municipais%20https%3A%2F%2Fninjafsa.com.br%2Fsenado-aprova-pec-seguranca-publica-faccoes-policiamento-municipal%2F) ![Imagem relacionada a Senado aprova PEC da Segurança Pública que endurece regras para facções e cria polícias municipais](https://i0.wp.com/ninjafsa.com.br/wp-content/ uploads/2026/11/ninjafsa-senado-aprova-pec-da-seguranca-publica-que-en-nao-informado- uQRl.jpg?w=980&ssl=1) Foto: Não informado / encrypted-tbn0.gstatic.com — Licença: Uso Editorial. Por **Portal NinjaFSA** 04/11/2026 às 20:48 • Atualizado há pouco [ Compartilhar ](https://www.facebook.com/sharer/sharer.php?u=https%3A%2F%2Fninjafsa.com.br%2Fsenado-aprova-pec-seguranca-publica-faccoes-policiamento-municipal%2F) [ WhatsApp ](https://api.whatsapp.com/send?text=Senado%20aprova%20PEC%20da%20Seguran%C3%A7a%20P%C3%BAblica%20que%20endurece%20regras%20para%20fac%C3%A7%C3%B5es%20e%20cria%20pol%C3%ADcias%20municipais%20https%3A%2F%2Fninjafsa.com.br%2Fsenado-aprova-pec-seguranca-publica-faccoes-policiamento-municipal%2F) Copiar link Copiado! Ver resumo * Sistema Único de Segurança Pública (Susp) é incluído na Constituição. * Criação de polícias municipais de natureza civil com policiamento ostensivo e comunitário. * Regras mais rígidas para líderes de facções e confisco de bens sem indenização. ![Senado aprova PEC da Segurança Pública que endurece regras para facções e cria polícias municipais](https://i0.wp.com/uploads.jornalfolhadoestado.com/2026/11/190925da- atuacao-das-policias-ao-combate-as-faccoes-entenda-o-que-muda-com-a-pec-da-seguranca- 3.jpg?w=980&ssl=1) Foto: Divulgação / www.jornalfolhadoestado.com / www.jornalfolhadoestado.com — Licença Uso jornalístico / Divulgação oficial (www.jornalfolhadoestado.com). **O** cotidiano da segurança pública brasileira passa por uma transformação estrutural profunda após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pelo Senado Federal. A medida mexe diretamente com a organização das polícias em todo o país e traz mudanças práticas que repercutem desde a atuação de guardas nas ruas até o sufocamento financeiro do crime organizado. A votação no plenário encerra um percurso legislativo iniciado com a apresentação da proposta pelo governo federal em 2025 e sua posterior passagem pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A articulação em torno da PEC era considerada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma etapa indispensável para viabilizar a criação do Ministério da Segurança Pública, uma das promessas de campanha. Publicidade [ ⌊Publicidade⌉ ](https://ninjafsa.com.br) Publicidade [ ⌊Publicidade⌉ ](https://ninjafsa.com.br) ### Como isso afeta você Na ponta final, o cidadão ganha a possibilidade de contar com guardas municipais transformadas em polícias locais de natureza civil, focadas no policiamento ostensivo e comunitário. Além disso, a articulação entre as polícias estaduais, a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal ganha peso jurídico, facilitando o cerco a crimes interestaduais e o desmonte de redes criminosas que afetam diretamente a tranquilidade dos bairros. ## Mais verbas e novas atribuições para as forças policiais Um dos pontos centrais da mudança constitucional é a garantia de recursos estáveis para o setor. Ficou estabelecido que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Funpen será repassada diretamente aos estados e municípios. A medida também assegura que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social sejam injetados na segurança pública. LEIA TAMBÉM: [Flávio Bolsonaro articula apoio internacional nos EUA contra governo Lula e STF](https://ninjafsa.com.br/flavio-bolsonaro-articula-oposicao-internacional-nos-eua/) LEIA TAMBÉM: [Confira as principais notícias e acontecimentos de Feira de Santana e Bahia no NinjaFSA](https://ninjafsa.com.br/) No campo operacional, a Polícia Federal ganha musculatura jurídica para atuar de forma mais abrangente em crimes que cruzam fronteiras de estados ou países. Já a Polícia Rodoviária Federal tem o campo de atuação expandido formalmente para ferrovias e hidrovias federais, aumentando o controle sobre rotas logísticas usadas pelo crime. ### Entenda o que significa A PEC insere oficialmente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, o que amarra juridicamente a cooperação entre diferentes esferas de governo. Outro ponto relevante foi a manutenção dos 18 anos como idade mínima para a maioridade penal, sem alterações nesse critério. Publicidade [ ⌊Publicidade⌉ ](https://www.feiradesantana.ba.gov.br) Publicidade [ ⌊Publicidade⌉ ](https://www.feiradesantana.ba.gov.br) ## Cerco financeiro e prisões de segurança máxima Para o combate direto às facções criminosas, o texto aprovado pelo Senado endurece drasticamente o tratamento dado aos líderes. Chefes do crime organizado passam a enfrentar cumprimento obrigatório de pena em estabelecimentos de segurança máxima, com restrições severas a benefícios prisionais. Publicidade [ ⌊Publicidade⌉ ](https://www.feiradesantana.ba.gov.br) No aspecto patrimonial, a nova regra autoriza o confisco sem indenização de qualquer bem que esteja vinculado a atividades criminosas, além de prever a responsabilização direta de empresas usadas como fachada para lavagem de dinheiro. O texto aprovado, contudo, excluiu a previsão inicial que destinava verbas de apostas esportivas, as chamadas bets, para o financiamento da segurança. Publicidade [ ⌊Publicidade⌉ ](https://www.feiradesantana.ba.gov.br) Com a aprovação no Senado, o foco se volta agora para a regulamentação das normas que vão detalhar o funcionamento prático das polícias municipais e para os próximos passos na estruturação do novo arranjo ministerial da segurança.