OAB pede ao STF fim do inquérito das fake news e fala em ‘tom intimidatório’
Entidade máxima da advocacia protocolou petição alegando violações ao devido processo legal; documento aponta que o Supremo atua simultaneamente como vítima, investigador e juiz.
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Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu subir o tom contra as ações do Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade protocolou um pedido formal exigindo o encerramento imediato do polêmico Inquérito das Fake News (Inq 4.781), conduzido sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.
O documento, que representa uma guinada significativa na postura institucional da Ordem, faz críticas duras à forma como o inquérito tem sido levado adiante. A OAB argumenta que a condução do processo assumiu um claro “tom intimidatório” contra cidadãos, políticos e, de forma preocupante, contra advogados que atuam na defesa dos investigados.
A principal tese levantada pela entidade máxima da advocacia é de que o STF está desrespeitando o sistema acusatório brasileiro. O Inquérito das Fake News foi instaurado de ofício (sem a provocação do Ministério Público) em 2019 pelo então presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Desde então, segundo a OAB, o Supremo tem atuado simultaneamente nas funções de vítima (dos ataques que motivaram a investigação), investigador e juiz.
Essa concentração de poderes, aponta o documento da Ordem, fere o princípio da imparcialidade e compromete o devido processo legal. A entidade também ressalta que o inquérito se arrasta há anos como um procedimento “sem fim”, funcionando como um mecanismo de constrangimento permanente, sem delimitação clara de quais fatos e pessoas são, de fato, os alvos da apuração.
O movimento da OAB ocorre em um cenário de crescentes críticas, partindo tanto de juristas quanto de alas do Congresso Nacional, sobre os limites da atuação de Alexandre de Moraes e as chamadas “medidas excepcionais” que se tornaram rotineiras na Suprema Corte. O STF argumenta, tradicionalmente, que o inquérito é fundamental para a defesa institucional da Corte e da democracia contra ataques sistemáticos.
Caberá agora ao próprio STF analisar e dar um desfecho à petição da Ordem. A expectativa no meio jurídico é de que a iniciativa aumente a pressão institucional para que a Corte estabeleça um prazo final para a conclusão e envio do caso à Procuradoria-Geral da República (PGR).