# MEIs ganham fôlego: Governo Federal vai perdoar dívidas previdenciárias a partir de 2027 - Link: https://ninjafsa.com.br/meis-perdao-dividas-previdenciarias-2027/ - Published: 2026-11-06T13:40:23+00:00 - Author: NINJAFSA Quem acumula débitos até outubro de 2026 terá perdão automático, mas a medida exige rigor nos pagamentos mensais do próximo semestre para garantir o benefício. Por **Portal NinjaFSA** • 06/11/2026 às 13:40 [ WhatsApp](https://api.whatsapp.com/send?text=MEIs%20ganham%20f%C3%B4lego%3A%20Governo%20Federal%20vai%20perdoar%20d%C3%ADvidas%20previdenci%C3%A1rias%20a%20partir%20de%202027%20https%3A%2F%2Fninjafsa.com.br%2Fmeis-perdao-dividas-previdenciarias-2027%2F) [ Telegram](https://telegram.me/share/url?url=https%3A%2F%2Fninjafsa.com.br%2Fmeis-perdao-dividas-previdenciarias-2027%2F&text=MEIs%20ganham%20f%C3%B4lego%3A%20Governo%20Federal%20vai%20perdoar%20d%C3%ADvidas%20previdenci%C3%A1rias%20a%20partir%20de%202027) Resumo da Notícia * Perdão automático de débitos previdenciários federais com vencimento até 13 de outubro de 2026 * Exigência de pagamento pontual dos boletos mensais nos seis meses seguintes à baixa * A anistia vale apenas para a parcela federal do INSS, mantendo taxas de ICMS e ISS ![MEIs ganham fôlego: Governo Federal vai perdoar dívidas previdenciárias a partir de 2027](https://i0.wp.com/uploads.jornalfolhadoestado.com/2026/11/mei-perdao-divida- como-funciona-foto-agencia-sebrae_fixed_large.jpg?w=800&ssl=1) Foto: Divulgação / www.jornalfolhadoestado.com / www.jornalfolhadoestado.com (Uso jornalístico / Divulgação oficial (www.jornalfolhadoestado.com)) **Manter** o CNPJ ativo e sem amarras financeiras vai ficar mais viável para milhares de pequenos empreendedores em todo o país. O Governo Federal programou para o início de 2027 uma medida de alívio fiscal que prevê o perdão definitivo das dívidas previdenciárias acumuladas por Microempreendedores Individuais. Na prática, a decisão limpa o nome de quem ficou para trás com as obrigações do INSS, mas impõe uma regra rígida de disciplina para que o benefício não seja cancelado. ### Como isso afeta você Se você tem boletos do DAS-MEI atrasados acumulados até o final de 2026, terá a chance de zerar essa pendência sem desembolsar valores retroativos. Contudo, o caixa do negócio precisará estar organizado para honrar os compromissos mensais rigorosamente em dia logo na sequência. ## O que entra no perdão e o que fica de fora A anistia abrange o valor principal da contribuição previdenciária, além de juros, multas e eventuais encargos legais acumulados. No entanto, é preciso atenção redobrada à composição do imposto mensal. O documento pago pelo empreendedor reúne diferentes tributos em uma única guia. ### Entenda o que significa O DAS-MEI engloba obrigações federais, estaduais e municipais. O perdão anunciado vale exclusivamente para a parcela federal relativa à seguridade social. Taxas de circulação de mercadorias (ICMS) ou de prestação de serviços (ISS) continuam sob responsabilidade do contribuinte e exigem regularização própria. O cronograma oficial estabelece marcos importantes para a aplicação correta da medida, exigindo acompanhamento atento por parte de quem comanda o próprio negócio. 13 de outubro de 2026 Prazo limite de vencimento para que os débitos acumulados sejam contemplados pela regra de perdão. 1 de janeiro de 2027 Início da baixa automática dos valores em aberto nos sistemas federais para quem cumpre os requisitos. Primeiro semestre de 2027 Período obrigatório de adimplência contínua, onde o pagamento até o dia 20 de cada mês não pode falhar. ## Condição inegociável para manter o benefício Receber o perdão não significa carta branca para descuidar das obrigações seguintes. Os profissionais precisarão demonstrar compromisso financeiro logo após a limpeza dos registros anteriores. A manutenção da anistia fica atrelada ao pagamento pontual das guias mensais durante um semestre inteiro. “Se você já fez as declarações, está com o CNPJ regular, mas tem parcelas e boletos em aberto, a partir de janeiro a dívida será perdoada. Mas, para garantir esse benefício, precisa continuar pagando corretamente durante os seis meses seguintes. Não pode perder os vencimentos”, orienta a contadora Cleide Gonçalves. PUBLICIDADE Espaço publicitário NinjaFSA Além de quitar a guia principal até o dia 20 de cada mês, o empreendedor deve manter em dia a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional, documento fundamental para atestar a movimentação da empresa e preservar a situação regular perante os órgãos fiscalizadores. PUBLICIDADE Espaço publicitário NinjaFSA