# Governo define regras e alíquotas do Imposto Seletivo que começa a valer em 2027 - Link: https://ninjafsa.com.br/governo-define-regras-e-aliquotas-do-imposto-seletivo-que-comeca-a-valer-em-2027/ - Published: 2026-11-05T23:34:59+00:00 - Author: NINJAFSA # Governo define regras e alíquotas do Imposto Seletivo que começa a valer em 2027 ## Medida provisória publicada em edição extra detalha a cobrança gradual para bebidas, cigarros e veículos, garantindo isenções para grupos específicos e setores estratégicos. Por **Redação NinjaFSA** 05/11/2026 às 23:34 · Atualizado há pouco 100% Apurado & Verificado Direto Impacto no Cotidiano nov/2026 Atualização Oficial Ver resumo * Nova norma estabelece cobrança gradual baseada em impactos à saúde, ao meio ambiente e à eficiência energética. * Pessoas com deficiência, autistas, taxistas e produtores de pequeno porte terão isenções ou reduções garantidas. * Congresso receberá propostas para definir alíquotas definitivas e evitar desoneração de produtos nocivos. O Diário Oficial da União trouxe uma novidade importante para a economia brasileira em uma edição extra publicada em Brasília. O governo federal colocou na rua a Medida Provisória 1.399, que desenha o caminho e as alíquotas para a cobrança gradual do Imposto Seletivo a partir de 2027. A ideia central é taxar de forma mais pesada aquilo que faz mal à saúde ou agride o meio ambiente, como cigarros, bebidas e veículos poluentes, mas abrindo caminho para aliviar o bolso de quem mais precisa. ## Quem ganha isenção e quem paga mais As regras recém-publicadas mostram que o imposto vai mexer com o dia a dia do consumidor de acordo com o tipo de produto. Veículos que apostam em tecnologias limpas, sem emissão de gás carbônico, além de embarcações e aeronaves sustentáveis, não vão pagar essa conta. O mesmo vale para quem compra carros voltados ao público PCD, para pessoas com transtorno do espectro autista e para os taxistas de plantão nas ruas, que terão alíquota zero. Indicadores Fatuais Regras e Isenções do Imposto Seletivo (2027) As Forças Armadas e os órgãos de segurança pública também entram na lista de exceção: caminhões e viaturas operacionais de uso militar ou policial estão livres do tributo, embora as picapes fiquem de fora dessa moleza. No caso dos produtos fumígenos que possuem preço tabelado, a cobrança terá como base de referência 15% do valor cobrado no varejo. LEIA TAMBÉM: [Paraguai decreta intervenção em banco gigante e bloqueia dinheiro de 3 milhões de correntistas](https://ninjafsa.com.br/paraguai-decreta-intervencao-em-banco-gigante-e-bloqueia-dinheiro-de-3-milhoes-de-correntistas/) ## Pequenos produtores e mineração O texto traz respiros importantes para pequenos negócios. Produtores artesanais e de pequeno porte de bebidas alcoólicas que mantêm uma produção anual abaixo de 250 mil litros vão contar com reduções significativas na carga tributária. No setor mineral, os bens extraídos até o último dia de dezembro de 2027 também terão alíquota zero. Publicidade[⌊Publicidade⌉](https://ninjafsa.com.br/governo-define-regras-e-aliquotas-do-imposto-seletivo-que-comeca-a-valer-em-2027/#) Agora, o debate passa para as mãos dos parlamentares em Brasília. O Executivo enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para barrar a desoneração de itens prejudiciais à saúde e um projeto de lei específico para fixar as alíquotas definitivas a partir de 2028, com prazo para votação até o final de maio de 2027. LEIA TAMBÉM: [Saída de bilhões da Bolsa: o que a fuga de capital estrangeiro significa para o seu bolso](https://ninjafsa.com.br/saida-bilhoes-bolsa-impacto-economia/) Publicidade Institucional [ ⌊Prefeitura de Feira de Santana⌉ ](https://www.feiradesantana.ba.gov.br)