Fim das restrições: Condomínios não podem proibir moradores de terem animais
Entendimento jurídico consolida o direito dos tutores de manterem pets em apartamentos, desde que os animais não gerem riscos ou perturbação à vizinhança.
Uma batalha antiga entre moradores e síndicos ganha contornos definitivos. O entendimento pacificado pelos tribunais superiores assegura que as convenções de condomínio não podem proibir, de forma genérica, os moradores de possuírem animais de estimação em seus apartamentos.
A decisão se apoia na garantia constitucional do direito de propriedade e na função afetiva que os animais exercem nas famílias modernas. Segundo as diretrizes legais, proibir cães, gatos ou outros pets de pequeno porte apenas por existirem no prédio configura violação dos direitos do morador.
Especialistas em direito imobiliário alertam que os condomínios podem, sim, estabelecer regras de boa convivência — como exigir o uso de guias nas áreas comuns ou limitar a circulação a certos locais —, mas a restrição total é considerada nula perante a Justiça.