Empresa responsável por reforma do anexo da Câmara é suspensa de licitações e terá que ressarcir R$ 1,4 milhão
Além da devolução milionária, a ART Projetos Construções e Serviços LTDA. não poderá firmar novos contratos com o Legislativo pelos próximos dois anos e recebeu multa administrativa de R$ 2,4 milhões.
RESUMO DA MATÉRIA
A empresa ART Projetos Construções e Serviços LTDA., encarregada das obras no prédio anexo da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi penalizada por irregularidades. A decisão determina a suspensão do direito de participar de licitações por dois anos, o pagamento de uma multa de mais de R$ 2,4 milhões e a restituição de R$ 1,4 milhão aos cofres do município.
A empresa ART Projetos Construções e Serviços LTDA., responsável pela reforma do prédio anexo da Câmara Municipal de Feira de Santana, foi suspensa temporariamente de participar de licitações e de contratar com o Legislativo municipal pelo prazo de dois anos.
Além da suspensão, a empresa deverá restituir aos cofres públicos o valor de R$ 1.440.778,15. A decisão consta em extrato de julgamento de penalidade publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico do Município desta quarta-feira (25).
Penalidades Aplicadas
De acordo com o extrato, foram aplicadas três penalidades de forma simultânea à empresa envolvida nas obras do anexo:
- Suspensão temporária: Suspensão do direito de licitar e contratar com a Câmara Municipal pelo período de dois anos;
- Multa Administrativa: Cobrança no valor de R$ 2.446.034,65, conforme cálculo realizado pela Gerência Financeira, observando os percentuais contratuais e a gravidade das infrações apuradas;
- Restituição de Danos: Obrigação de restituição ao erário no montante de R$ 1.440.778,15, valor correspondente ao dano material apurado ao longo do processo administrativo.
O ato foi assinado pelo presidente da Casa, vereador Marcos Lima (União Brasil), no âmbito do Processo Administrativo nº 010/2026. A decisão está fundamentada no artigo 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) e na Cláusula Décima Quarta do Contrato Administrativo nº 035/2023.
A situação repercutiu no plenário do Legislativo. Durante a sessão, o líder da base governista na Câmara, vereador José Carneiro (União), utilizou o tempo de discurso para parabenizar o presidente Marcos Lima pela condução rigorosa do processo.
O parlamentar afirmou ainda que vinha acompanhando de perto a situação do andamento da obra, alertando para possíveis atrasos, e destacou que a restituição dos valores determinados pela Gerência Financeira deverá ser cumprida integralmente, conforme estabelecido nos autos do processo administrativo.
A ART Projetos Construções e Serviços LTDA. ainda poderá recorrer das medidas dentro dos prazos legais estabelecidos pela legislação.