ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou nesta quarta-feira (26) a liberação do pagamento de emendas parlamentares após meses de impasse entre o Congresso Nacional e o governo federal. A decisão veio após a apresentação de um plano acordado entre os poderes Executivo e Legislativo, que promete maior transparência na destinação dos recursos. Estima-se que cerca de R$ 25 bilhões em emendas estavam represados até o momento.

Na determinação, Dino estabeleceu que os pagamentos devem ser condicionados ao registro claro dos parlamentares responsáveis por indicar cada emenda. A medida busca atender a exigências de publicidade e rastreabilidade dos recursos públicos, uma questão que vinha sendo alvo de debates no STF. Em agosto de 2024, o ministro havia suspendido parte dessas liberações, apontando falta de informações detalhadas sobre os planos de trabalho para o uso do dinheiro.
A decisão também inclui regras específicas para diferentes tipos de emendas. As chamadas emendas de relator, conhecidas no passado como “orçamento secreto”, só serão pagas se houver identificação explícita do congressista que as propôs. Já as emendas Pix, destinadas diretamente a municípios, exigirão um plano de trabalho prévio para liberações a partir de 2025. Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) foi incumbida de realizar uma auditoria em outubro de 2025 sobre as emendas de bancada, voltadas a grandes projetos.
O ministro destacou que a liberação ocorre em caráter parcial e que a Polícia Federal (PF) deve continuar investigando possíveis irregularidades. Ele também fixou limites para o crescimento das despesas com emendas, atrelando os valores a parâmetros como o arcabouço fiscal e a Receita Corrente Líquida, a fim de evitar expansões descontroladas no futuro.
A resolução do caso é vista como um passo para destravar verbas aguardadas por parlamentares e prefeitos, especialmente em ano pré-eleitoral. Ainda assim, o julgamento final da decisão de Dino será submetido ao Plenário Virtual do STF, com análise prevista para os próximos dias.