STF já se posiciona contra a constitucionalidade do projeto, enquanto oposição pressiona por sua aprovação
Em meio a um clima de intensa polarização política, o Congresso Nacional se vê mais uma vez no centro de um debate acalorado: a proposta de anistia aos indivíduos acusados e condenados pelos crimes cometidos durante os atos de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. O projeto de lei, que busca perdoar os responsáveis pelos ataques às sedes dos Três Poderes, tem gerado divergências entre os parlamentares e preocupações no âmbito jurídico.
Iniciado em 2023, o projeto tem como objetivo conceder anistia especificamente para os crimes previstos nos artigos 359-L e 359-M do Código Penal, que tratam da tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado. Tais crimes são considerados graves e, de acordo com a Constituição Federal, não são passíveis de anistia, conforme os incisos 43 e 44 do artigo 5º.
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já expressaram sua opinião sobre a inconstitucionalidade da proposta. Em declarações à imprensa, membros da Corte afirmaram que a anistia para esses tipos de crimes violaria a Carta Magna, uma vez que crimes como terrorismo e ações contra o Estado Democrático de Direito são imprescritíveis e inafiançáveis, não admitindo perdão.
Apesar das ressalvas jurídicas, o projeto tem ganhado tração no Legislativo. Recentemente, o Partido Liberal (PL), sob a liderança do ex-presidente Jair Bolsonaro, conseguiu coletar 262 assinaturas para um requerimento de urgência. Esse número ultrapassa o mínimo necessário de 257 assinaturas para que a proposta seja votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), detém a prerrogativa de incluir ou não o projeto na pauta de votações. Em entrevistas, Motta tem demonstrado cautela, indicando que não dará prioridade a medidas que possam desencadear crises institucionais. Contudo, com o apoio expressivo demonstrado pelas assinaturas, a pressão para que o tema seja debatido se intensifica.
Do lado do governo, a oposição à anistia é clara. Líderes governistas argumentam que perdoar os responsáveis pelos eventos de 8 de janeiro seria um retrocesso para a democracia brasileira e um desrespeito às instituições democráticas. Além disso, partidos de esquerda já estão se articulando para contestar a constitucionalidade do projeto no STF, caso ele venha a ser aprovado.
Por outro lado, defensores da proposta, incluindo Bolsonaro e seus aliados, sustentam que os manifestantes estão sendo vítimas de injustiça e que a anistia é essencial para a pacificação do país. Em manifestações públicas, como a realizada na Avenida Paulista em abril de 2025, milhares de pessoas expressaram seu apoio à aprovação do projeto.
A tramitação do projeto também tem sido marcada por estratégias políticas variadas. No Senado, o PL 5064/2023 está sob relatoria do senador Humberto Costa (PT-PE) na Comissão de Defesa da Democracia, onde é esperado um parecer contrário à proposta. Na Câmara, diferentes versões do texto estão em discussão, algumas propondo anistia mais ampla, englobando crimes desde o segundo turno das eleições de 2022, e outras mais restritas, focando apenas nos eventos específicos de 8 de janeiro.
A incerteza quanto ao desfecho do projeto persiste, mas é evidente que, se aprovado, ele enfrentará sérios desafios legais no STF. Juristas consultados pela mídia avaliam que há grandes probabilidades de o tribunal declarar a anistia inconstitucional, especialmente à luz de precedentes como o veto ao indulto concedido a Daniel Silveira em 2022.
Em suma, o debate em torno da anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro reflete as profundas divisões políticas no Brasil e põe à prova os limites da separação dos poderes, com o Legislativo buscando aprovar uma medida que o Judiciário já indica ser contrária à Constituição.
