Projeto de Lei 3965/2021, que também destina recursos de multas para custear habilitação de baixa renda, torna obrigatório o teste de drogas para novos condutores de carros e motos. Proposta aguarda decisão do presidente Lula.
O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu na noite de quinta-feira (29 de maio) a aprovação do Projeto de Lei 3965/2021, que traz mudanças significativas para o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entre as principais medidas estão a criação de um programa de CNH Social, para custear a habilitação de pessoas de baixa renda, e a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis). A proposta agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
CNH Social para Baixa Renda
O projeto aprovado institucionaliza em nível nacional a possibilidade da “CNH Social”, um programa que utilizará parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar integralmente o processo de formação de condutores de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, os interessados deverão estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A medida visa facilitar o acesso à habilitação, que pode ser um importante instrumento para a inserção no mercado de trabalho.
Exame Toxicológico Ampliado para Categorias A e B
Uma das alterações mais impactantes do projeto é a extensão da obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os candidatos à primeira CNH nas categorias A e B. Atualmente, o teste de larga janela de detecção – que identifica o uso regular de substâncias psicoativas como maconha, cocaína, opiáceos e anfetaminas em um período mínimo de 90 dias, através de amostras de cabelo, pelo ou unha – é exigido apenas para motoristas profissionais das categorias C, D e E.
Segundo o texto aprovado, o resultado negativo no exame toxicológico será condição para a obtenção da Permissão para Dirigir (PPD). Caso o resultado seja positivo, o candidato não poderá prosseguir com o processo de habilitação, mas não sofrerá sanções criminais ou administrativas adicionais por isso, podendo refazer o teste após um período. O relator da proposta na Câmara, deputado Alencar Santana (PT-SP), mencionou que foram retirados do texto alguns “excessos” que constavam em versões anteriores, como a exigência do exame para todas as categorias com renovação a cada 2,5 anos, focando a nova obrigatoriedade na primeira habilitação para as categorias mais comuns. No entanto, algumas interpretações da imprensa especializada apontam que a exigência também poderá valer para a renovação da CNH dessas categorias, o que será confirmado com a sanção e eventual regulamentação.
A medida conta com o apoio de entidades como a Associação Brasileira de Medicina Diagnóstica (Abramed), que considera o exame toxicológico um pilar na prevenção de acidentes. Uma pesquisa do Ipec indicou que 83% da população é favorável à ampliação da exigência do teste. Conforme a proposta, clínicas médicas já credenciadas para os exames de aptidão física e mental poderão realizar a coleta do material biológico, que será encaminhado para análise em laboratórios homologados.
Outras Mudanças e Próximos Passos
O mesmo projeto de lei também incluiu a permissão para a transferência de veículos de forma totalmente digital, com o contrato de compra e venda referendado por assinaturas eletrônicas, medida que também aguarda sanção.
Após a aprovação pela Câmara dos Deputados, o PL 3965/2021 foi encaminhado para o Poder Executivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem agora o prazo de 15 dias úteis para sancionar o texto integralmente, vetá-lo parcialmente ou vetá-lo por completo. Caso sancionado e publicado no Diário Oficial da União, as novas regras passarão a ter força de lei, com prazos específicos para entrada em vigor que poderão ser detalhados na própria lei ou em regulamentações posteriores do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).