Alexandre de Moraes suspende Lei da Dosimetria aprovada recentemente pelo Congresso
A decisão liminar do ministro atende a um pedido de inconstitucionalidade e acirra ainda mais a crise institucional entre o Supremo Tribunal Federal e o Poder Legislativo.
RESUMO DA MATÉRIA
O Supremo Tribunal Federal (STF), através de uma decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, suspendeu a eficácia da recém-aprovada “Lei da Dosimetria”. A legislação pretendia restringir a margem de discricionariedade dos juízes no cálculo das penas, mas foi considerada uma violação à independência do Judiciário.
O embate constante entre os poderes da República acaba de ganhar mais um capítulo de forte tensão. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma medida liminar nesta quinta-feira que suspende os efeitos da chamada “Lei da Dosimetria”, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Executivo.
A legislação em causa tinha como objetivo principal engessar e padronizar de forma rigorosa os critérios utilizados por magistrados de todo o país no momento do cálculo das penas criminais. A intenção dos parlamentares era evitar o que consideram “penas subjetivas” ou excessivamente brandas, criando uma tabela rígida de agravantes e atenuantes.
Na sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que argumentava que a nova lei fere o princípio constitucional da individualização da pena e viola a independência do Poder Judiciário. Segundo o relator, limitar excessivamente o livre convencimento motivado do juiz impede que a justiça avalie as nuances e o contexto específico de cada crime.
Reação Imediata no Congresso
A canetada do STF caiu como uma bomba no Congresso Nacional. Lideranças partidárias, que já vinham a acumular insatisfações com o que classificam como “ativismo judicial”, viram a suspensão de uma lei amplamente debatida nas duas Casas como uma afronta direta à soberania do Legislativo.
Este movimento acontece num momento em que a relação entre o STF e os parlamentares se encontra no limite. Vale lembrar que o Senado já alcançou o número mínimo de assinaturas para protocolar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que visa investigar justamente supostos abusos de poder por parte dos ministros Alexandre de Moraes e Dias Toffoli.
A decisão liminar proferida por Moraes tem efeito imediato e vigora até que o mérito da questão seja analisado de forma definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, o que ainda não tem data marcada para acontecer.
