Presidência alega inconstitucionalidade e defende autonomia dos estados para definir critérios de ingresso; proposta original fixava teto de 35 anos em todo o país
Conteúdo: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou, nesta quarta-feira (07), o Projeto de Lei nº 1.469/2020, que buscava estabelecer um padrão nacional para a idade máxima de ingresso nas Polícias Militares (PM) e Corpos de Bombeiros Militares (CBM). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e repercute diretamente na vida de milhares de candidatos a carreiras de segurança pública.
O que dizia o projeto O texto aprovado anteriormente pelo Legislativo determinava que todos os estados brasileiros adotassem os seguintes limites etários nos editais de concurso:
- 35 anos para os quadros de oficiais e praças;
- 40 anos para oficiais médicos, de saúde ou outras especializações.
Motivação do Veto Na mensagem de veto enviada ao Congresso, o Executivo argumentou que a proposta é inconstitucional e contrária ao interesse público. O principal ponto levantado foi a violação da autonomia administrativa dos estados e do Distrito Federal. Segundo o Planalto, as unidades federativas devem ter a prerrogativa de definir os requisitos de acesso aos cargos, levando em conta as peculiaridades regionais e as necessidades operacionais de cada corporação.
Próximos Passos O veto presidencial não encerra a tramitação. A matéria agora retorna ao Congresso Nacional, onde deputados e senadores analisarão a decisão em sessão conjunta. Para que o veto seja derrubado e a lei entre em vigor conforme o texto original, é necessária a maioria absoluta dos votos (257 deputados e 41 senadores). Até lá, permanecem válidas as legislações estaduais atuais, que variam significativamente em todo o país.
