Governo edita Medida Provisória que restringe uso de créditos de PIS/Cofins para compensar desoneração da folha de pagamento. Líderes do Congresso reagem duramente, falam em ‘desrespeito’ e ameaçam devolver a matéria.
Em um movimento que reascendeu a crise entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta quinta-feira, 12 de junho, uma Medida Provisória (MP) que limita o uso de créditos do PIS/Cofins por empresas, resultando em um aumento da carga tributária para diversos setores da economia. A decisão foi recebida com forte repúdio por líderes parlamentares, que a classificaram como uma “quebra de acordo” e ameaçam devolver a MP ao Palácio do Planalto.
A medida provisória foi a solução encontrada pela equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, para compensar a renúncia fiscal gerada pela manutenção da desoneração da folha de pagamento para 17 setores produtivos. O Congresso decidiu manter o benefício até 2027, contrariando a vontade inicial do governo, que precisava, por lei, indicar uma nova fonte de receita para cobrir o custo de aproximadamente R$ 26 bilhões anuais da medida.
O novo texto impõe restrições ao sistema de crédito de PIS/Cofins, impedindo que as empresas utilizem esses créditos para abater o pagamento de outros tributos federais. Na prática, a mudança força as companhias a desembolsarem mais caixa para quitar seus impostos, o que equivale a um aumento da carga tributária.
Reação Imediata e Ameaça de Devolução
A principal crítica do Congresso não foi apenas ao mérito da medida, mas à forma como foi implementada. A edição de uma Medida Provisória tem força de lei imediata, valendo a partir da sua publicação, e só depois é analisada por deputados e senadores. Líderes parlamentares esperavam que o governo enviasse um projeto de lei, permitindo um debate mais aprofundado, conforme havia sido acordado durante as negociações para resolver o impasse do IOF na semana anterior.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi um dos primeiros a reagir duramente. “É uma surpresa desagradável e um desrespeito ao Congresso. O governo se comprometeu a dialogar e agora nos impõe uma medida de efeito imediato que prejudica o setor produtivo. Essa MP terá vida curta aqui na Câmara”, declarou Motta, indicando a possibilidade de devolver a matéria ao Executivo – um ato político forte que anularia os efeitos da medida.
A Frente Parlamentar do Empreendedorismo e outras associações do setor produtivo também criticaram a MP, alertando para o impacto negativo na competitividade e no fluxo de caixa das empresas.
Este novo episódio de confronto testa a frágil trégua estabelecida entre a equipe econômica e o Congresso e coloca em dúvida a capacidade de articulação do governo para aprovar sua agenda de ajuste fiscal, que tem se baseado fortemente em medidas de aumento de arrecadação.
