Medida que permite a realização de todo o processo de transferência de propriedade de veículos por meio eletrônico, com assinaturas digitais, foi aprovada por 214 a 204 votos e agora depende da sanção presidencial.
A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão desta quinta-feira (29 de maio), a permissão para que a transferência de propriedade de veículos possa ser realizada de forma integralmente digital em todo o Brasil. A inclusão da medida em um projeto de lei que tramitava na Casa foi assegurada pela aprovação de um destaque de autoria do deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP), por um placar de 214 votos favoráveis contra 204 contrários.
O texto aprovado estabelece que o contrato de compra e venda de veículos poderá ser referendado por meio de assinaturas digitais, conforme as normativas da Lei 14.063/2020, eliminando a necessidade de reconhecimento de firma em cartório para essa finalidade. Além disso, a emenda prevê que “a vistoria de transferência da propriedade poderá ser realizada em formato eletrônico a critério do órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal”. Com a futura sanção da lei, todos os estados brasileiros serão obrigados a aceitar as assinaturas eletrônicas no processo de transferência veicular.
O deputado Kim Kataguiri comemorou a aprovação em suas redes sociais, afirmando que a proposta “facilita a transferência de carros sem precisar de cartórios”. Ele também relatou que houve uma tentativa do governo Lula de barrar seu destaque. “Ontem, o governo Lula tentou um golpe para derrubar meu destaque […]. Cancelaram a votação no meio e encerraram a sessão. Passaram a madrugada inteira tentando virar votos e, mesmo assim, vencemos!”, pontuou Kataguiri, considerando a aprovação uma “vitória do povo” contra o “lobby dos cartórios”.
A medida da transferência digital foi inserida como emenda do Senado no Projeto de Lei 3965/2021, cujo tema original tratava da destinação de recursos de multas de trânsito para custear a formação de condutores de baixa renda e a concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para essa parcela da população. Durante a votação dos destaques, a emenda que permite a transferência eletrônica foi confirmada pelos deputados.
O deputado Alencar Santana (PT-SP), representando a bancada governista, argumentou contra o destaque, alegando que a matéria sobre a transferência de veículos seria “estranha” ao escopo original do projeto e que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) já possuiria competência para regulamentar o tema. Por outro lado, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) defendeu a alteração, questionando: “Vivemos na era digital. Tudo se faz por meio eletrônico. E vamos usar cartório, gerando mais custos para o cidadão para transferência dos veículos?”.
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei agora segue para a sanção do Presidente da República. Caso sancionado, representará uma significativa modernização e desburocratização no processo de compra e venda de veículos no país, com potencial para reduzir custos e agilizar as transações para os cidadãos.
