O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira, 20 de fevereiro, que os municípios podem criar leis para permitir que as guardas municipais atuem em ações de segurança urbana ostensivas, incluindo a realização de prisões em flagrante. A determinação foi tomada por 8 votos a 2, durante o julgamento de um recurso apresentado pela Prefeitura de São Paulo, que buscava validar a atuação ampliada da Guarda Civil Metropolitana (GCM) da cidade.
Pelo novo entendimento, as guardas municipais passam a ter permissão para fazer policiamento ostensivo e comunitário e agir diante de situações que ameacem pessoas, bens ou serviços públicos. No entanto, elas não podem exercer funções de polícia judiciária, como investigações criminais, que seguem sendo exclusividade da Polícia Civil. A atuação das guardas deve ocorrer em cooperação com as polícias Civil e Militar, respeitando os limites definidos pela Constituição e por normas estaduais, e será fiscalizada pelo Ministério Público.
O caso teve origem em uma disputa judicial envolvendo uma lei municipal de São Paulo, derrubada pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-SP) por supostamente invadir a competência estadual sobre segurança pública. O relator no STF, ministro Luiz Fux, defendeu que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública e que os municípios têm autonomia para legislar sobre suas funções, desde que dentro de parâmetros claros. “Não podemos afastar nenhum ente federativo do combate à violência”, reforçou o ministro Alexandre de Moraes, alinhando-se à maioria.
A decisão tem repercussão geral, o que significa que servirá de referência para outras 53 ações semelhantes em tramitação no país. Em São Paulo, o prefeito Ricardo Nunes já anunciou que a GCM passará a ser chamada de Polícia Metropolitana, refletindo a ampliação de suas atribuições. A medida fortalece o papel das guardas municipais na segurança urbana, mas também reacende debates sobre os limites de sua atuação e a necessidade de treinamento adequado para evitar abusos.
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